Retenção integral de salário e cobrança indevida de cesta de serviços

Reclamação não respondida

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Guarulhos - SP

15/07/2026 às 17:41

ID: 254014815

Eu, *****, inscrita sob o CPF *****, funcionária da empresa Mult Par Serviços Terceirizados de Portaria, venho por meio desta registrar uma reclamação formal de urgência contra a instituição Mêntore Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ: 32.343.119/0001-53) pelas práticas abusivas e ilegais detalhadas a seguir:Retenção Integral de Salário (Prática Ilegal): Utilizei a ferramenta "Crédito Fácil" há algum tempo. Atualmente, o Mêntore Bank está retendo e descontando 100% do meu salário assim que ele é creditado pela minha empresa empregadora para quitar o saldo devedor. A apropriação integral de vencimentos salariais é terminantemente proibida pela legislação brasileira. Viola o princípio da dignidade da pessoa humana, o Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a retenção total de salário para quitação de débitos, limitando qualquer desconto ao patamar máximo de 30% a 35%.Superendividamento Forçado ("Bola de Neve"): Ao raspar todo o meu salário, a instituição me deixa sem recursos para alimentação, transporte e sobrevivência básica. Logo em seguida, o banco libera o crédito novamente no aplicativo. Essa dinâmica perversa me coage e me obriga a usar o crédito repetidamente apenas para conseguir comer, gerando um superendividamento artificial e uma bola de neve impagável provocada pela própria conduta do banco.Cobrança Indevida / Venda Casada (Cesta de Serviços): Identifiquei descontos recorrentes no valor de R$ 21,90 sob a justificativa de uma "cesta de serviços". Ressalto que nunca contratei ou autorizei este serviço. A cobrança de tarifa sem prévia, expressa e clara contratação configura venda casada e viola gravemente o Artigo 39, I e III do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Impedimento do Direito à Portabilidade: Tentei realizar a portabilidade do meu salário para outra instituição financeira de minha preferência, direito este assegurado pelo Banco Central. No entanto, o Mêntore Bank, por atuar como Instituição de Pagamento e não possuir código de compensação bancária tradicional (COMPE) visível para os outros bancos, impede fisicamente o exercício desse meu direito. O banco se omite, não responde minhas tentativas de contato, não fornece números de protocolo e mantém meu salário retido de forma compulsória.Diante do exposto, exijo de forma imediata:O cessamento imediato do desconto integral do meu salário em conta corrente.A apresentação de uma proposta justa e viável de parcelamento da dívida do Crédito Fácil, respeitando o limite legal de comprometimento da minha renda (máximo de 30%).O cancelamento imediato da cesta de serviços de R$ 21,90 e a devolução em dobro de todos os valores que foram cobrados indevidamente por este pacote não contratado, conforme o Artigo 42, parágrafo único do CDC.Aguardo retorno urgente com a proposta de acordo e regularização da minha conta corrente, sob pena de judicialização da demanda por danos materiais e morais.Atenciosamente,*****

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