Empresa ignorou prazo estabelecido em reclamação no PROCON, necessitando de solução imediata.

Boa Tarde tudo bem ?

Agradecemos a sua iniciativa em nos procurar para descrever o ocorrido e proporcionar a chance de fornecer uma solução para seu caso. Afinal, temos como principal objetivo cuidar da saúde visual das pessoas.
Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que, até o presente momento, não houve o recebimento formal de qualquer notificação do PROCON por parte desta unidade, razão pela qual não foi possível apresentar resposta dentro do prazo mencionado.

Ressaltamos que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 4, inciso III, as relações de consumo devem ser pautadas na boa-fé objetiva e no equilíbrio entre as partes, o que pressupõe, inclusive, a efetiva ciência das comunicações para que haja manifestação adequada.

Ademais, conforme previsto no art. 30 e art. 35 do CDC, as obrigações do fornecedor estão vinculadas àquilo que foi efetivamente ofertado e formalizado, sendo imprescindível a existência de comunicação válida para a exigibilidade de qualquer providência dentro de prazo administrativo.

Cumpre destacar ainda que, nos termos do art. 6, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada o que se aplica também ao fornecedor no que diz respeito ao recebimento formal de notificações e intimações por parte dos órgãos competentes.

Dessa forma, não houve qualquer conduta de omissão ou descaso por parte desta empresa, mas sim a ausência de ciência formal da demanda administrativa.

Por fim, esclarecemos que eventuais manifestações serão apresentadas oportunamente, tão logo haja o recebimento formal da notificação por meio dos canais oficiais do PROCON, garantindo, assim, o devido cumprimento dos prazos e procedimentos legais aplicáveis.



Central de Atendimento Mercadão dos Óculos.