Não cumprimento de oferta de desconto via QR Code em publicidade do Mercado Pago no BBB

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
12/02/2026 às 11:44
ID: 240547103
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa Mercado Pago em razão de publicidade veiculada durante o programa Big Brother Brasil (BBB), na qual foi divulgado um QR Code que prometia conceder R$ 100,00 de desconto no pagamento de boletos.
Conforme amplamente anunciado no programa, bastava acessar o QR Code para obter o referido benefício. No entanto, ao realizar o procedimento conforme orientado, o desconto prometido não foi aplicado, tampouco o QR Code funcionava adequadamente para a finalidade anunciada.
Diante disso, abri uma reclamação diretamente junto à empresa Mercado Pago, relatando o ocorrido e solicitando esclarecimentos e a devida concessão do benefício ofertado. Contudo, a empresa não apresentou solução efetiva, limitando-se a ignorar a reclamação, sem fornecer justificativa clara ou resolução do problema.
Ressalto que a oferta divulgada configura publicidade vinculativa, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumpri-la. Além disso, o artigo 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta.
Dessa forma, solicito:
O cumprimento da oferta conforme anunciada, com a concessão do desconto de R$ 100,00 prometido;
ou
Justificativa formal e detalhada acerca do não cumprimento da oferta, bem como eventual compensação pelo transtorno causado.
Aguardo posicionamento e solução adequada dentro do prazo legal.