Cobrança indevida
Não respondida
Castanhal - PA
09/07/2026 às 12:27
ID: 253495177
Destinatários: Vem Benefícios (antiga Vem Card), Banco Digimais, FIDC EXP1 e Tabor.
Venho, com fundamento nos artigos 6, incisos III, VI e VIII, 30, 31, 39, 42, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 286 a 298 e 422 do Código Civil, bem como nos artigos 6, 7, 9, 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), requerer esclarecimentos formais acerca das operações de crédito consignado e do tratamento dos meus dados pessoais.
Realizei as negociações de três empréstimos exclusivamente com a Vem Card, atual Vem Benefícios. Em nenhum momento negociei diretamente ou firmei contrato com o Banco Digimais, FIDC EXP1 ou Tabor.
Posteriormente, constatei, por meio do Registrato do Banco Central e de cobranças recebidas, que meus contratos passaram a estar vinculados ao Banco Digimais, ao FIDC EXP1 e, posteriormente, à empresa Tabor. Contudo, jamais recebi informações claras sobre essas cessões, tampouco cópia dos contratos ou dos instrumentos que autorizariam tais operações.
Em relação ao empréstimo contratado em maio de 2024, com parcelas mensais de R$ 400,00, fui surpreendido com a informação de que o contrato teria sido cedido à empresa Tabor sob a alegação de inadimplência desde março de 2025.
Entretanto, contesto essa informação, pois possuo documentação emitida pelo setor de Recursos Humanos que comprova a regularidade dos descontos em folha e dos respectivos repasses, inexistindo, até onde tenho conhecimento, atraso que justifique a cessão do crédito ou a cobrança atualmente realizada.
Além disso, a empresa Tabor informa um valor atualizado das parcelas em atraso de aproximadamente R$ 7.470,09, mas exige o pagamento de R$ 21.304,50, sem apresentar memória de cálculo ou justificativa detalhada para essa diferença.
Também verifico divergências entre os valores efetivamente disponibilizados em minha conta e os valores registrados nos contratos vinculados às instituições acima mencionadas, situação que compromete meu direito à informação adequada e transparente.
Diante disso, REQUEIRO:
Cópia integral dos três contratos de empréstimo vinculados ao meu CPF.
Cópia de todos os documentos que comprovem a contratação, incluindo assinaturas físicas ou eletrônicas, biometria, gravações, registros eletrônicos, IP, geolocalização e demais elementos de validação.
Cópia de todos os instrumentos de cessão de crédito envolvendo a Vem Benefícios, o Banco Digimais, o FIDC EXP1 e a Tabor.
Demonstração detalhada da evolução de cada contrato, contendo valor contratado, valor efetivamente liberado, saldo devedor, juros, CET, encargos, amortizações e memória completa de cálculo.
Comprovação documental da alegada inadimplência do contrato de parcelas de R$ 400,00, indicando quais parcelas deixaram de ser pagas e por qual motivo, considerando que possuo documentos que demonstram a regularidade dos descontos e dos repasses.
Justificativa detalhada para a cobrança do valor de R$ 21.304,50, discriminando principal, juros, multas, correção monetária e demais encargos.
Esclarecimento completo sobre o compartilhamento dos meus dados pessoais entre a Vem Benefícios, Banco Digimais, FIDC EXP1 e Tabor, indicando:
quais dados foram compartilhados;
quando ocorreu o compartilhamento;
qual a finalidade;
qual a base legal utilizada, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).
A sucessão de cessões de crédito, a ausência de transparência, a divergência entre os valores efetivamente recebidos e os valores registrados, bem como a cobrança atualmente realizada, geram insegurança jurídica e impedem que eu tenha pleno conhecimento sobre quem é o efetivo credor, qual o real saldo devedor e se as operações observaram a legislação vigente.
Caso os esclarecimentos e documentos solicitados não sejam apresentados, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante o Banco Central do Brasil, Procon, Consumidor.gov.br, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério Público e Poder Judiciário, requerendo a apuração da regularidade das operações, do tratamento dos meus dados pessoais, da [Editado pelo Reclame Aqui] de cessões de crédito e das cobranças realizadas, inclusive com pedido de revisão ou anulação dos contratos, caso sejam constatadas irregularidades.
Solicito resposta formal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, acompanhada de toda a documentação solicitada.