Atraso na Transferência de Veículo - Mercauto Srp Comércio de Veículos LTDA
Respondida
São Paulo - SP
26/08/2025 às 18:58
ID: 225439651
A empresa Mercauto Srp Comércio de Veículos LTDA está descumprindo a legislação e desrespeitando direitos do consumidor. Em 08/05/2025, foi adquirido um veículo junto à referida empresa, contudo, mesmo após transcorridos mais de 90 dias, a transferência ainda não foi realizada para o nome do comprador.
De acordo com o artigo 123, 1 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a transferência de propriedade de veículo deve ser concluída no prazo máximo de 30 dias. O descumprimento dessa obrigação sujeita o consumidor a riscos de multas, pontos indevidos na CNH, cobrança de tributos e até responsabilidade civil por infrações cometidas por terceiros.
Além disso, tal conduta configura falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 6, inciso VI, e 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo ao comprador exigir a imediata regularização da transferência, bem como reparação por eventuais danos materiais e morais decorrentes da demora injustificada.
A conduta da empresa revela-se, portanto, uma prática abusiva, irregular e inadmissível, exigindo providências imediatas para que o consumidor não seja [Editado pelo Reclame Aqui] ainda mais.
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Resposta da empresa
27/08/2025 às 15:02
Boa tarde gostaria que nos enviasse a placa e o modelo do carro, por gentileza e o nome do seu marido