Meridianbet

Reclamar dessa empresa

Antônio Carlos - SC

06/08/2026 às 14:01

ID: 255790663

Sou cliente da Meridianbet e recebi comunicado informando o encerramento definitivo e sem possibilidade de reativação da minha conta, sob a alegação genérica de que teriam sido identificadas "atividades que indicam uso da plataforma para finalidades diversas do mero entretenimento", em suposta violação à Cláusula 12 dos Termos e Condições.

A empresa cita os artigos 8 e 17 da Lei Federal n 14.790/2023 e o art. 46, 3, da Portaria SPA/MF n 1.231/2024 como respaldo legal genérico para a medida, mas em nenhum momento especifica qual conduta concreta, data, evento ou padrão objetivo de comportamento teria motivado o enquadramento da minha conta nessa hipótese. A comunicação se limita a afirmações abstratas sobre "risco material de reforço da ludopatia", sem apresentar qualquer dado, registro ou análise técnica que comprove tal suspeita em relação ao meu perfil especificamente.

Além disso, mesmo antes do encerramento, já identificava tratamento diferenciado na minha conta: ao tentar realizar apostas, a cotação (odd) oferecida a mim era reduzida no momento da confirmação, de forma diversa da cotação disponibilizada a outros apostadores para o mesmo evento e mercado, conforme print anexo. Essa prática configura tratamento discriminatório entre usuários, além de dificultar o exercício normal da atividade de apostas, o que já demonstrava, mesmo antes do encerramento definitivo, a existência de uma limitação velada aplicada especificamente à minha conta.

Ressalto que a legislação citada pela empresa de fato autoriza os operadores a aplicar restrições em casos de risco de jogo compulsivo, mas isso não dispensa a empresa do dever de comprovar, com elementos objetivos, tanto a existência real desse risco quanto a razão para o tratamento diferenciado nas cotações oferecidas o que contraria o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados, e o art. 6, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Reforço que a medida foi ainda mais grave por se tratar de encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação, o que configura verdadeira recusa de prestação de serviço, sem que a empresa tenha apresentado, até o momento, qualquer prova concreta da conduta que motivou tal decisão.

Solicito que a empresa apresente, de forma objetiva e específica:

1) a descrição exata da conduta, com datas e eventos, que motivou o enquadramento da minha conta na hipótese de "uso diverso do mero entretenimento";
2) esclarecimento sobre o motivo da redução de cotações (odds) oferecidas especificamente à minha conta em comparação a outros usuários, conforme evidenciado em print anexo;
3) provas concretas (registros, análises técnicas ou dados objetivos) que fundamentem a suspeita alegada;
4) na ausência dessas informações, a reversão da medida e o restabelecimento da minha conta.