Mérito Apostilas

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Aracati - CE

25/10/2025 às 16:13

ID: 230245089

No dia 25/10/2025, realizei a aquisição do produto #*****, intitulado Apostila Guarda Patrimonial Prefeitura de Beberibe CE 2025. A descrição do referido material induz o consumidor a acreditar que o produto contém conteúdo extra composto por questões relacionadas ao cargo em questão (provas anteriores).

Entretanto, ao acessar o material, constatei que o conteúdo adicional é genérico e aleatório, incluindo, por exemplo, modelos de redação voltados ao TRT da 12 Região, o que demonstra clara divergência entre o produto ofertado e o material efetivamente entregue. Dessa forma, o produto não corresponde à expectativa legítima criada pela oferta, configurando vício de informação.

Diante disso, e considerando que a aquisição foi realizada na modalidade online, exerço meu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo o cancelamento imediato da compra e o reembolso integral do valor pago, uma vez que ainda me encontro dentro do prazo legal de 7 (sete) dias.

Ressalto, ademais, que a ausência de opção para cancelamento diretamente na plataforma contraria os princípios da boa-fé e da transparência, bem como o próprio direito básico do consumidor à devolução do produto e restituição dos valores pagos nas condições estabelecidas pela legislação.

Aguardo, portanto, o cancelamento da compra e a devolução do valor no mesmo meio de pagamento utilizado, nos termos legais.