Recusa de cancelamento e reembolso de renovação automática indevida (Art. 49 do CDC)

Olá, Janaina. Tudo bem?

Conforme conversamos por e-mail, gostaríamos de esclarecer como funciona o processo de assinatura em nossa plataforma.

Trabalhamos com o sistema de renovação automática, que é uma prática comum no mercado digital, informada em nossos Termos de Uso os quais precisam ser aceitos no momento da compra e também ficam disponíveis para consulta dentro da plataforma. Para garantir a transparência, enviamos um aviso por e-mail antes do término do período de 12 meses, informando que a renovação está próxima. Como não recebemos nenhuma solicitação de cancelamento antes dessa data, o sistema deu continuidade ao seu acesso para o novo ciclo.

Vale ressaltar que o direito de arrependimento de 7 dias previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica a novas contratações realizadas na internet, não cobrindo a renovação de planos já existentes e acordados em contrato previamente. Nossas diretrizes seguem rigorosamente o CDC e as orientações do PROCON, sempre prezando pelo respeito e pela informação clara ao aluno.

Você pode conferir todos os detalhes em nossos Termos de Uso:
chicosalgado.com/termos-de-uso-e-privacidade/

Para sua tranquilidade e comodidade, confirmamos que a renovação para o próximo ciclo já foi formalmente cancelada, garantindo que nenhuma nova cobrança será gerada ao final deste período atual.

Permanecemos à total disposição caso precise de qualquer outro suporte.

Atenciosamente,

Equipe Chico Salgado

Prezada equipa do Chico Salgado Team,

Agradeço o vosso esclarecimento, contudo, convido a vossa equipa jurídica e de apoio ao cliente a reavaliar a interpretação apresentada sobre a aplicação do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A tese de que o direito de arrependimento se aplica estritamente à primeira contratação encontra-se superada tanto pela jurisprudência dos tribunais como pelas orientações dos órgãos de defesa do consumidor.

A renovação automática de uma assinatura anual inaugura, para todos os efeitos legais, um novo ciclo contratual e um novo período de faturação de serviços à distância. Havendo a manifestação inequívoca de desistência por parte do consumidor imediatamente após o débito sem que tenha havido qualquer utilização deste novo período , a retenção integral do valor anual configura manifesta desvantagem exagerada e enriquecimento sem causa.

Prezo pela transparência e acredito que a política de uma marca de tanto prestígio assente na excelência e no respeito genuíno pelos seus alunos. Manter a cobrança de um ano inteiro de serviço de alguém que solicitou o cancelamento em menos de 24 horas não condiz com os valores que a vossa plataforma promove.
Como o diálogo direto por e-mail não surtiu efeito, cumpre-me informar cordialmente que este caso já se encontra sob análise das instâncias oficiais competentes, tendo sido formalizada uma reclamação junto do PROCON-RJ, bem como iniciada uma disputa por transação não autorizada junto da instituição bancária internacional emissora do cartão.
Desta forma, e com o intuito de resolver esta divergência de forma célere e amigável na esfera administrativa, solicito que a vossa equipa reveja esta deliberação e proceda ao estorno integral do valor cobrado.

Fico a aguardar uma postura construtiva e a respetiva confirmação do reembolso.

Melhores cumprimentos,
Janaína Gomes