Solicitação de baixa de dívida com mais de 5 anos no sistema com base no Código de Defesa do Consumidor
Não respondida
Brasília - DF
19/03/2026 às 21:32
ID: 243793433
Venho por meio desta considerando que está dívida já tem 5 anos , não podem constar no sistema.Ums vez que tal conta supera o prazo de 5 anos, não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre referido débito, de acordo com a norma no artigo 43, parágrafo 1 do código de defesa do consumidor e parágrafo 5 do mesmo artigo.Pelo exposto solícitos a imediata baixa de qualquer registro relativo a está dívida.Caso não seja realizado a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ilícito cometido, de modo que poderão responder por danos morais e perdas e danos.Empresa citada no meu nome Meta empreendimentos educacionais Ltda EPP