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Brasília - DF

28/05/2026 às 10:39

ID: 249922593

À Equipe de Suporte do WhatsApp / Meta Brasil,
Venho, por meio desta, manifestar minha total indignação e solicitar a imediata reativação da minha conta vinculada ao número. Fui surpreendido(a) com a mensagem de que minha conta não pode utilizar o serviço, e o aplicativo encontra-se travado na tela de "Carregando...", impossibilitando qualquer direito mínimo de defesa pela interface.
Ressalto que sou cliente e utilizo esta mesma conta há anos. Possuo um histórico longo e totalmente limpo na plataforma, sem qualquer tipo de infração anterior. NÃO realizei nenhuma atividade recente que viole os Termos de Serviço da plataforma. Utilizo este número estritamente para fins legítimos em múltiplos segmentos essenciais da minha rotina há muito tempo: comunicação familiar, contatos com amigos e, fundamentalmente, como ferramenta de trabalho. A interrupção abrupta e sem qualquer aviso prévio de uma conta antiga tem me causado severos transtornos, isolamento digital e prejuízos profissionais imediatos.
Lembro que, perante a legislação da República Federativa do Brasil, a relação entre esta plataforma e o usuário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014). Nenhuma diretriz interna ou algoritmo corporativo está acima das leis federais do país.
O bloqueio unilateral e sem a devida especificação do motivo contraria diretamente:
O Artigo 6, inciso III do CDC: Que garante o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os serviços;
O Artigo 51, inciso XI do CDC: Que proíbe cláusulas contratuais que permitam a rescisão unilateral do contrato de forma arbitrária e sem justificativa comprovada;
Os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório: Sendo ilegal punir o consumidor e bloquear uma conta de anos sem apresentar provas ou permitir um canal humano de contestação.
Os Tribunais de Justiça brasileiros já pacificaram o entendimento de que o banimento imotivado de contas antigas e a ausência de suporte humano configuram falha grave na prestação de serviço, passível de reparação por danos morais e materiais.
Diante do exposto e do meu histórico de anos de uso regular da plataforma, exijo a revisão humana do meu caso e o restabelecimento imediato do meu acesso. Caso a situação não seja resolvida administrativamente com celeridade, tomarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo o pedido de tutela de urgência (liminar) e ação indenizatória nos Juizados Especiais Cíveis.
No aguardo de uma solução urgente.