Notificação Extrajudicial e Rescisão Contratual por Justa Causa - Metaprev (Oliveira & Oliveira Prestação de Serviços Ltda)
Respondida
Contagem - MG
29/04/2026 às 09:55
ID: 247257721
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA
À empresa: Metaprev (Oliveira & Oliveira Prestação de Serviços Ltda)
Venho formalizar a presente notificação em razão das seguintes irregularidades:
VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO: Fui induzida a erro por meio de informações [Editado pelo Reclame Aqui] de que o Salário-Maternidade só seria obtido via judicial que eu não conseguiria, que era difícil sozinha entrar com o pedido.Ocorre que o benefício é administrativo e gratuito perante o INSS. Nos termos do Art. 145 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando o [Editado pelo Reclame Aqui] é a causa de sua celebração. Se eu soubesse da gratuidade do serviço público, jamais teria assinado um contrato oneroso.
ABUSIVIDADE CONSUMERISTA: A cobrança de 30% sobre benefício de natureza alimentar, somada à omissão de informações essenciais, viola os Artigos 6, IV, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando vantagem manifestamente excessiva.
SEGURANÇA DE DADOS (LGPD): Revogo, com efeitos imediatos, qualquer autorização de uso de meus dados pessoais e senhas (Gov.br). A tentativa de acesso indevido ou bloqueio de conta mediante erro de senha será reportada como violação à Lei Geral de Proteção de Dados e poderá configurar o [Editado pelo Reclame Aqui] de Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal).
DIANTE DO EXPOSTO, NOTIFICO QUE:
RESCINDO o contrato por justa causa e culpa exclusiva da contratada, sem qualquer ônus, por vício de legalidade e falta de transparência.
NÃO RECONHEÇO o débito de honorários, visto que o serviço se baseou em publicidade enganosa.
RESTITUIÇÃO: Comprometo-me a ressarcir exclusivamente o valor de R$ 166,98 referente à guia de contribuição comprovadamente paga pela empresa em meu favor, visando evitar o enriquecimento sem causa. Solicito o envio da chave PIX ou boleto para este fim específico.
Caso haja qualquer tentativa de cobrança coercitiva, ameaça ou negativação do meu nome, tomarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível com pedido de danos morais, além de representação junto ao Ministério Público e aos órgãos de proteção ao consumidor.
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Resposta da empresa
29/04/2026 às 10:57
Inicialmente, lamentamos sinceramente pelo ocorrido e por qualquer transtorno ou insatisfação que essa situação possa ter causado. Para nós, é muito importante que cada atendimento seja conduzido com respeito, transparência e compromisso, e sentimos muito que a sua experiência não tenha correspondido às suas expectativas.
Recebemos a sua manifestação com total atenção e queremos reforçar que toda reclamação é tratada com seriedade pela nossa equipe. Entendemos que, quando um cliente procura nossos serviços, ele deposita confiança em nosso trabalho, e justamente por isso buscamos sempre agir com responsabilidade, cuidado e disponibilidade para esclarecer dúvidas, revisar informações e encontrar a melhor solução possível.
Nos colocamos inteiramente à disposição para analisar o caso de forma individualizada, compreender todos os pontos mencionados e buscar uma resolução que seja justa, adequada e satisfatória. Nosso objetivo não é apenas responder à reclamação, mas também solucionar o que for necessário da melhor maneira possível, mantendo um canal aberto de diálogo e respeito.
Reforçamos que estamos disponíveis para prestar todos os esclarecimentos necessários, acompanhar a situação e adotar as providências cabíveis dentro das possibilidades do caso. A nossa equipe permanece à disposição para conversar, ouvir suas considerações e conduzir a tratativa com a atenção que o assunto merece.
Pedimos desculpas por qualquer falha de comunicação, demora, desconforto ou expectativa não atendida. Seguimos comprometidos em melhorar continuamente nossos processos e atendimentos, pois entendemos que cada manifestação é uma oportunidade de aperfeiçoamento.
Por fim, reiteramos nosso compromisso em resolver tudo da melhor forma possível. Pedimos, por gentileza, que entre em contato conosco pelos nossos canais oficiais de atendimento, para que possamos dar continuidade à tratativa de maneira mais direta, segura e eficiente.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Setor juridico.