Propaganda enganosa e dificuldade de cancelamento com reembolso dos valores pagos
Não respondida
Tijucas - SC
21/10/2025 às 22:09
ID: 229938493
Contratei o serviço/produto com base nas informações divulgadas pela empresa, mas o que foi entregue é totalmente diferente do anunciado. Trata-se de propaganda enganosa, nos termos do art. 37, 1, do Código de Defesa do Consumidor, pois as características e a qualidade prometidas não correspondem ao que é fornecido na prática.
Além disso, mesmo diante da falha evidente na prestação do serviço (art. 20 do CDC), a empresa não oferece suporte adequado para devolução ou cancelamento, dificultando o exercício do meu direito de rescisão contratual e restituição do valor pago. O atendimento é evasivo, não apresenta solução concreta e claramente tenta postergar o cancelamento para impedir a restituição.
Ressalto que o CDC garante ao consumidor o direito de ser reembolsado quando o serviço não é prestado de forma adequada, bem como o direito à informação clara e verdadeira (art. 6, III). A negativa injustificada configura prática abusiva (art. 39, V) e coloca o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, IV).
Diante disso, solicito o cancelamento e a devolução dos valores referentes aos meses não utilizados, com base na legislação consumerista vigente. Aguardo solução imediata.