Solicitação de cancelamento e estorno de curso dentro do prazo legal não atendida
Não respondida
Groaíras - CE
22/07/2026 às 17:52
ID: 254591127
No dia 23/06/2026, adquiri o curso VDE 1 Fase OAB 60D, no valor de 12 parcelas de R$ 49,60, por meio do Mercado Pago.
Em 27/06/2026, dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei o cancelamento da compra e o reembolso pelo canal oficial de atendimento da empresa (WhatsApp). Como não obtive a solução, reiterei o pedido em 29/06/2026.
Durante o atendimento, a própria empresa confirmou todos os dados da minha compra (curso, data, valor e código da transação), solicitou meus dados pessoais e deu prosseguimento ao atendimento, sem informar, naquele momento, que o cancelamento deveria ser solicitado exclusivamente por e-mail.
Somente posteriormente fui orientado a encaminhar a solicitação por e-mail. Entretanto, meu direito de arrependimento já havia sido exercido tempestivamente por meio do canal oficial disponibilizado pela própria empresa.
Já se passou aproximadamente um mês desde a minha primeira solicitação, e até o momento o cancelamento e o estorno não foram efetivados.
Minha intenção sempre foi resolver a situação de forma amigável, razão pela qual busquei inicialmente o atendimento da empresa e encaminhei e-mail reiterando o pedido. No entanto, diante da ausência de solução, recorro ao Reclame Aqui para registrar a ocorrência.
Solicito apenas que seja respeitado o meu direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com o cancelamento definitivo da compra e o estorno integral dos valores pagos, uma vez que o pedido foi realizado dentro do prazo legal.
Anexo os prints das conversas realizadas pelo WhatsApp, que comprovam as datas em que solicitei o cancelamento e demonstram que a empresa localizou e confirmou a minha compra.