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Penalva - MA

25/06/2024 às 09:15

ID: 191518831

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Ano passado em *******, comprei um plano no CANVA, plano mensal em um cartão de crédito que pedir emprestado para utilizar nessa compra. Quando o plano venceu, o prório site renovou o plano, mas em um plano anual parcelado, sem minha autorização. Como as parcelas eram baixas, eu não solicitei estorno.
No entanto, dia 19/06/*******, o site CANVA, renovou novamente o plano anual no valor de R$ *******,90, que será descontado na fatura o cartão de crédito em 12 x R$ 24,15.
Solicito o estorno do valor total descontado do cartão de crédito, visto que essa prática da empresa Canva no sentido de descontar um valor de um plano (que se quer foi consultado se eu queria a renovação) não solicitado, afronta ao direito do consumidor. Conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de cancelar uma compra ou serviço em até sete dias após a compra/contratação. Frisando que não realizei contratação alguma de plano anual.
CDC Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Portando friso aqui o pedido de estorno do valor descontado do cartão de crédito e cancelamento das parcelas futuras, caso não haja uma solução, irei protocolar ação judicial pedindo restituição de valores com danos morais e materiais.

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