Reclamação sobre suposto cartão de crédito consignado com irregularidades e cobranças abusivas pela MEU CASH CARD

Não respondida
Cuiabá - MT
05/06/2026 às 18:15
ID: 250627647
Venho por meio desta apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL contra a empresa MEU CASH CARD em razão das graves irregularidades verificadas na contratação de suposto cartão de crédito consignado vinculado à minha margem consignável junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.
Ao contratar a operação, fui induzido a acreditar que estava celebrando um empréstimo consignado comum no valor de R$ 10.000,00 (onze mil reais), não tendo sido devidamente informado de que se tratava de um cartão de crédito consignado, modalidade sabidamente complexa e frequentemente objeto de reclamações por falta de transparência ao consumidor.
Destaco que a própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (SEPLAG-MT) já emitiu manifestação reconhecendo a inexistência de contrato válido e apontando irregularidades nas operações dessa natureza(anexo), especialmente quanto à ausência de documentação contratual adequada e à cobrança de encargos excessivos.
Além disso, os encargos financeiros incidentes sobre a operação são manifestamente abusivos, alcançando percentuais que ultrapassam mil por cento ao longo da vigência contratual, em afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto que recebi apenas R$ 10.000,00, porém já foram descontadas mais de 42 parcelas mensais de R$ 887,56, totalizando aproximadamente R$ 31.952.16, valor muito superior ao montante originalmente disponibilizado. Ainda assim, o contrato prevê um total de 72 parcelas, situação que evidencia evidente vantagem excessiva e enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.
Diante dos fatos expostos, REQUEIRO:
O imediato encerramento e cancelamento do contrato vinculado ao referido cartão de crédito consignado;
A suspensão de quaisquer descontos futuros em minha folha de pagamento;
A restituição dos valores cobrados indevidamente e pagos além do valor efetivamente contratado, acrescidos das correções legais cabíveis;
A apresentação de resposta formal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Informo que, em caso de ausência de solução administrativa, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Banco Central, Defensoria Pública e Poder Judiciário, visando à declaração de nulidade do contrato, à devolução dos valores pagos indevidamente e à reparação pelos prejuízos sofridos.