MEI Digital

Reclamar dessa empresa

Valença - BA

25/06/2026 às 20:54

ID: 252379157

Olá,

Meu MEI ***** já está baixado no Portal do Empreendedor.

Recebi cobranças da empresa MEI Digital Solucoes E Assessoria Ltda ***** no valor de R$ 194,12 referente a "Cancelamento MEI", serviço que é gratuito no http://gov.br/mei.

Agradeço à atendente Nicoly que confirmou por WhatsApp que meu pedido já estava cancelado no sistema e realizou o estorno do valor em 21/05/2026. O reembolso foi feito corretamente.

Porém, mesmo após essa confirmação de que já estava cancelado, continuei recebendo e-mails de cobrança sobre o mesmo tema até 16/06/2026. Foram diversos e-mails entre 21/11/2024 e 16/06/2026, conforme prints anexos.

Para encerrar o assunto, gostaria de resolver dois pontos:

*1. Exclusão de dados*: Como foi confirmado que não há pendência e meu MEI já está baixado, solicito a *exclusão definitiva dos meus dados* da base de contatos da empresa, conforme LGPD, para que os envios sejam encerrados de vez.

*2. Danos morais*: Pela cobrança indevida de serviço público gratuito, pela continuidade dos e-mails mesmo após confirmação de cancelamento e pelo tempo dispendido, solicito *indenização de R$ 3.000,00 por danos morais* aceito contraproposta, com base no Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Acredito que podemos resolver de forma amigável. Aguardo retorno em 5 dias úteis com a confirmação da exclusão dos dados e posicionamento sobre a indenização.

Caso não seja possível, precisarei dar andamento pelos órgãos competentes.



Atenciosamente,
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