Cobrança por serviço gratuito e pedido de reembolso (Art. 49 do CDC)
Respondida
Recife - PE
08/07/2026 às 15:02
ID: 253418609
No dia 08 de Julho de 2026, acedi ao site meumeidigital.com.br acreditando tratar-se do canal oficial do governo para a regularização do MEI. Acabei por efetuar um pagamento no valor de R$ 99,02 via Pix para a emissão da minha declaração. Contudo, percebi logo de seguida que o site pertence a uma empresa privada e que cobra por um serviço que é 100% gratuito no Portal do Empreendedor oficial do Governo Federal. A plataforma induz claramente o microempreendedor ao erro através do seu formato e publicidade.Já enviei um e-mail solicitando o cancelamento, mas exijo por esta via pública que a empresa cumpra o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento) e realize o estorno imediato e integral do meu dinheiro.Fico aguardando a resolução do problema e o comprovativo do reembolso.
Compartilhe
Resposta da empresa
10/07/2026 às 16:29
Olá, Gabriel! 👋
Informamos que, após análise, seu cadastro foi bloqueado permanentemente em nossa base, não sendo mais possível a utilização dos serviços da MEI Digital.
Seus dados também já foram excluídos conforme solicitação anterior, com a interrupção das comunicações.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.
Abraços,
Nicoly – Equipe MEI Digital.💚