MEI Digital

Reclamar dessa empresa

Caxias do Sul - RS

06/07/2026 às 22:42

ID: 253251425

Realizei a contratação do serviço de entrega da Declaração Anual do MEI após receber uma comunicação da empresa que, na minha percepção, transmitia aparência de oficialidade e induzia o consumidor a acreditar que se tratava de uma comunicação obrigatória relacionada ao Governo Federal.

A forma como o serviço é apresentado, a linguagem utilizada e a identidade visual não deixaram suficientemente claro, de forma destacada, que se tratava de uma empresa privada oferecendo um serviço opcional. Somente após concluir a contratação percebi que a Declaração Anual do MEI pode ser realizada gratuitamente pelos canais oficiais do Governo Federal (gov.br), sem necessidade de intermediação.

Assim que identifiquei o equívoco, solicitei imediatamente o cancelamento da contratação e o reembolso do valor pago. Realizei diversas tentativas de contato pelo WhatsApp e também encaminhei e-mail à empresa, conforme orientação recebida, anexando o comprovante de pagamento e formalizando meu pedido de cancelamento e reembolso. Cumpri integralmente todas as solicitações feitas pela própria empresa.

No entanto, após o envio da documentação, não recebi qualquer retorno, permanecendo sem posicionamento ou solução. Na tentativa de resolver a situação de forma amigável, também recorri ao perfil oficial da empresa no Instagram, deixando um comentário público solicitando atendimento. Mesmo assim, continuo sem qualquer resposta.

O que mais causa indignação é que a empresa divulga publicamente a qualidade do seu atendimento ao consumidor, enquanto ignora completamente um cliente que buscou resolver a situação pelos canais oficiais, cumpriu todas as orientações recebidas e forneceu toda a documentação solicitada.

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços oferecidos (art. 6, III), bem como protege o consumidor contra práticas capazes de induzi-lo a erro (art. 37). Também garante o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias (art. 49).

Minha reclamação não se limita ao valor pago, mas principalmente à forma como o serviço foi apresentado e ao completo descaso demonstrado após minha tentativa de resolver o problema administrativamente. Observei ainda que outros consumidores registraram reclamações semelhantes envolvendo comunicações relacionadas à Declaração Anual do MEI, reforçando que minha percepção não é um caso isolado.

Diante disso, solicito:
1. O cancelamento da contratação;
2. A restituição integral do valor pago;
3. Um retorno formal por parte da empresa apresentando solução efetiva.

Caso não haja posicionamento, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos competentes (Procon, Senacon e, se necessário, ação judicial no Juizado Especial Cível).