Envio abusivo de e-mails e cobrança indevida por suposta taxa de cancelamento de MEI já encerrado
Não resolvido
São Paulo - SP
20/01/2026 às 14:22
ID: 238256677
Venho registrar reclamação contra a empresa Meu Meio Digital, que vem me enviando e-mails diariamente, de forma insistente e sem qualquer autorização, alegando ser uma assessoria jurídica especializada para MEIs. Esclareço que nunca contratei, nunca solicitei contato, nunca autorizei o uso do meu e-mail e jamais mantive qualquer relação comercial com essa empresa. Todas as questões relacionadas ao meu MEI foram resolvidas exclusivamente pelos canais oficiais do Governo Federal (Gov.br), inclusive o cancelamento do MEI, que foi realizado há mais de um ano de forma gratuita, conforme previsto em lei. Ainda assim, continuo recebendo mensagens com cobranças de R$ 200,00 referentes a uma suposta taxa de cancelamento, valor inexistente, já que o encerramento do MEI não possui qualquer custo quando feito pelos meios oficiais. Caso se tratasse de uma assessoria legítima, a empresa teria conhecimento de que o MEI já se encontra devidamente baixado, o que reforça o caráter indevido, abusivo e potencialmente enganoso dessas comunicações. Ressalto que não houve consentimento para o uso dos meus dados pessoais, configurando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que a insistência no envio de e-mails caracteriza assédio, uma vez que ocorre sem vínculo contratual ou autorização prévia. Diante disso, solicito a cessação imediata de qualquer contato, a exclusão definitiva dos meus dados de suas bases e a confirmação formal de que não existe nem existirá qualquer cobrança vinculada ao meu nome. Caso os contatos persistam, irei adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes.
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Resposta da empresa
30/01/2026 às 10:54
Olá, Ana!
Lamentamos muito pelo transtorno e entendemos a sua insatisfação.
Gostaríamos de esclarecer que a MEI Digital é uma empresa privada que oferece serviços de assessoria para microempreendedores individuais, sem qualquer vínculo com órgãos governamentais ou com a Receita Federal.
As comunicações que enviamos têm como objetivo informar sobre obrigações fiscais previstas em lei, como a entrega da declaração anual do MEI. Para isso, utilizamos dados públicos que ficam disponíveis após a abertura do CNPJ como microempreendedor.
De toda forma, respeitamos sua solicitação e já realizamos a exclusão definitiva do seu e-mail da nossa base de comunicações. A partir de agora, você não receberá mais mensagens da MEI Digital.
Reforçamos nosso compromisso com a transparência, o respeito e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nosso objetivo é resolver sua demanda de forma clara e definitiva, garantindo que não haja mais incômodos.
Agradecemos por nos permitir corrigir essa situação e seguimos à disposição sempre que precisar.
Com carinho,
Nicoly – Equipe MEI Digital.
Réplica do consumidor
06/02/2026 às 16:05
Informo que, diante da continuidade das comunicações mesmo após a resposta formal desta empresa em 30/01, já realizei denúncia junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por tratamento irregular de dados pessoais e descumprimento da LGPD.
A resposta apresentada pela MEI Digital no Reclame Aqui não corresponde à realidade. A empresa afirmou que havia realizado a exclusão definitiva dos meus dados e que eu não receberia mais mensagens, o que não se confirmou, já que continuei recebendo e-mails diariamente após essa data.
Além disso, após a reclamação, a empresa voltou a alegar que, para que a exclusão funcione corretamente, eu deveria enviar um e-mail específico para um endereço indicado por eles, o que é indevido e contrário à LGPD.
A lei não exige que o titular utilize um meio específico imposto pela empresa para exercer seus direitos. Minha manifestação de oposição e pedido de exclusão já havia sido feita de forma clara e reiterada, inclusive por meio desta própria plataforma.
Ou seja, a empresa:
tinha ciência inequívoca do meu pedido de exclusão;
afirmou publicamente que o havia atendido;
continuou tratando meus dados;
e passou a impor exigências adicionais ilegais para cumprir uma obrigação que já existia.
Diante desse cenário - e justamente por já ter tentado resolver a situação de forma administrativa - optei por formalizar a denúncia junto à ANPD.
Agradeço, portanto, por absolutamente nada e pela prestação de informações que não se confirmaram na prática.
O problema não está resolvido enquanto as comunicações persistirem, motivo pelo qual mantenho a reclamação ativa.
Consideração final do consumidor
26/02/2026 às 15:38
Como recorri a ANPD eles me deixaram em paz, mas não por conta do Reclame Aqui. EXIJAM SEUS DIREITOS SEMPRE!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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