Envio de e-mails insistentes e enganosos cobrando declaração indevida de CNPJ já baixado
Não respondida
São Leopoldo - RS
30/07/2026 às 15:45
ID: 255241209
Venho recebendo repetidos e-mails da empresa "MEI Digital" (*****), notificando cobrança de multa pela suposta não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) 2025, referente ao CNPJ *****, em nome de *****.
Ocorre que este CNPJ já está baixado, portanto não há obrigação de entrega dessa declaração para o período mencionado. A empresa está enviando comunicações genéricas, sem qualquer verificação da real situação cadastral do CNPJ, criando [Editado pelo Reclame Aqui] urgência ("multa gerada automaticamente", "regularize o quanto antes") para induzir a contratação do serviço pago oferecido na plataforma.
Além disso, os links do e-mail direcionam para um domínio de disparo de campanhas de marketing (redirect.mcenter.com.br) e não para canais oficiais da Receita Federal ou do Portal do Empreendedor (gov.br), o que reforça o caráter comercial e potencialmente enganoso da comunicação.
Pontos que considero abusivos/enganosos:
Cobrança de obrigação inexistente (CNPJ já baixado)
Uso de linguagem alarmista e prazo apertado para induzir contratação
Ausência de verificação da situação cadastral real do CNPJ antes do disparo
Falta de identificação clara de que se trata de serviço privado, não órgão público
Solicitação:
Interrupção imediata do envio de e-mails para este CNPJ/titular
Esclarecimento sobre a origem da base de dados utilizada para o disparo
Confirmação por escrito de que nenhuma cobrança será direcionada a este CNPJ