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São Paulo - SP

23/11/2025 às 11:53

ID: 232604849

Serviço não prestado: Cobrança indevida por consulta médica não realizada devido a falha de energia elétrica.

Realizei agendamento e pagamento integral de consulta médica online para o dia [2/11/2024] às 10h30. No horário marcado, sofri interrupção na energia elétrica de minha residência (evento fora de meu controle), impossibilitando meu acesso à plataforma de telemedicina.

Imediatamente após regularização do fornecimento de energia, entrei em contato com a empresa informando a ocorrência e solicitando reembolso, uma vez que: (1) a falta de energia não constitui culpa minha; (2) a consulta não ocorreu; (3) o serviço não foi prestado.

A empresa negou o reembolso, alegando que a médica esperou em consulta, o que não configura entrega do serviço contratado. Paguei pela prestação de serviço de telemedicina, não pela reserva de horário.

Pontos legais e relevantes:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC) Art. 20: Serviço não prestado gera direito a indenização

- CDC Art. 35: Fornecedor que não cumpre obrigação deve reparar dano

Boa-fé objetiva: Empresa tem obrigação de considerar caso fortuito (força maior) na análise

Solicitação: Reembolso integral do valor pago + compensação por dano moral (constrangimento e recusa em razão justificada).