Meu Saque Meios de Pagamento Ltda

Reclamar dessa empresa

Montes Claros - MG

26/05/2026 às 19:18

ID: 249765373

1. A Requerente é servidora pública efetiva e percebe remuneração líquida mensal aproximada de R$4.851,02 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dois centavos), já deduzidos os impostos legais e os empréstimos, conforme comprovantes anexos.
2. Ocorre que, diante de dificuldades financeiras e da facilidade de contratação ofertada pelas instituições financeiras rés, a parte autora realizou diversos contratos de empréstimos consignados, os quais passaram a comprometer parcela substancial de sua renda mensal.
3. Atualmente, os descontos incidentes diretamente em folha de pagamento ultrapassam percentual razoável e suportável, comprometendo significativamente a subsistência da parte autora e de sua família.
4. Conforme demonstrativos anexos, os descontos mensais decorrentes dos empréstimos consignados alcançam aproximadamente R$2.417,90 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos), equivalente a cerca de 33,13% (trinta e três vírgula treze por cento) da remuneração líquida da parte autora.
5. Tal situação inviabiliza o custeio de despesas básicas essenciais, como alimentação, moradia, medicamentos, transporte e demais gastos indispensáveis à manutenção da dignidade humana.
6. A excessiva retenção da remuneração líquida da parte autora afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da razoabilidade, além de configurar prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
7. Ressalte-se que a presente demanda não busca afastar a validade dos contratos celebrados, tampouco eximir a parte autora do pagamento das obrigações assumidas, pretendendo apenas a limitação dos descontos consignados ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida, garantindo-se a preservação do mínimo existencial e das condições básicas de subsistência.