Banco nega amortização de empréstimo consignado, contrariando a lei do Banco Central e o CDC

Em réplica
Manaus - AM
01/02/2026 às 20:26
ID: 239462539
Tenho um empréstimo consignado com o meu tudo com a carteira de trabalho e já entrei em contato com o banco Banco banco Banco não permite que o consumidor faz a amortização de parcelas somente que estão no contrato o que não é seguindo a lei do Banco Central. Deixo aqui a minha reclamação e o que diz a lei, pois eu quero amortizar as parcelas do meu empréstimo e não quitar pois não tem o dinheiro todo e estou no meu direito.
A base legal é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei n 8.078/1990, especificamente:
Artigo 52, 2 do CDC: "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".
Aqui estão os pontos principais sobre esse direito:
Direito Potestativo: O banco não pode se recusar a aceitar a amortização (pagamento antecipado).
Redução de Juros: Ao antecipar, os juros que seriam cobrados no futuro são retirados do saldo devedor.
Tipos de Amortização: O cliente pode escolher entre:
Reduzir o valor da parcela mensal: Mantendo o prazo original, mas pagando menos todo mês.
Reduzir o prazo (número de parcelas): Mantendo o valor da parcela, mas quitando a dívida mais rápido (opção que gera maior economia de juros).
Denúncia: Se o banco se recusar a amortizar, você pode fazer uma denúncia ao Banco Central.
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Resposta da empresa
06/02/2026 às 14:46
Olá, Poliana. Tudo bem?
Agradecemos por nos procurar e compartilhar sua experiência.
Recebemos sua manifestação e queremos entender melhor o ocorrido para te ajudar.
Informamos que nosso time irá acionar você em breve, através dos dados de contato informados aqui no Reclame Aqui, para prestar os esclarecimentos necessários e buscar a melhor solução.
Seguimos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe meutudo
Réplica da empresa
13/02/2026 às 14:20
Olá, Poliana. Como vai? Esperamos que esteja tudo bem com você.
Verificamos que você tem interesse em realizar a antecipação de algumas parcelas do seu contrato.
No momento, a opção de quitação parcial ainda está em fase de implementação. Como essa função está sendo preparada para garantir a melhor experiência, ela ainda não aparece disponível no seu aplicativo. O caso está sendo acompanhado internamente e já registramos seu interesse para que o time saiba o quanto essa opção é importante para você.
Enviamos a você de forma privada em seu e-mail da manifestação, todos os detalhes.
Caso precise de mais alguma informação, além das prestadas, ficaremos felizes em ajudar!
Atenciosamente,
Equipe meutudo.
Réplica do consumidor
13/02/2026 às 14:33
ESSA FUNÇÃO JÁ ERA PRA ESTA DISPONÍVEL NO APP E NAO AINDA ESTA EM IMPLANTAÇÃO ESTOU ENTRANDO COM UMA AÇÃO POIS ESTOU NO MEU DIREITO