Recusa de cancelamento e reembolso por arrependimento após assistir aulas de programa online
Não respondida
São Paulo - SP
24/06/2026 às 17:28
ID: 252269449
Assunto: Solicitação de cancelamento e reembolso por exercício do direito de arrependimento
No dia 20/06, realizei a compra do programa "Meu Restart" e da assinatura do "Clube Restart", por meio de contratação realizada pela internet.
O programa possui duração de 9 dias e exige que o aluno assista às aulas para compreender e executar as atividades propostas. Com o intuito de avaliar adequadamente o conteúdo e verificar sua compatibilidade com minhas expectativas, assisti às aulas disponibilizadas.
Após a análise do material, concluí que o conteúdo não atendia às minhas necessidades e que eu não teria condições de seguir a metodologia apresentada. Dessa forma, em 22/06, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei formalmente o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos.
Contudo, o fornecedor recusou o pedido sob a alegação de que eu havia assistido a todas as aulas do programa. Entendo que essa justificativa é indevida, pois o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, não condicionando esse direito à utilização ou não do produto ou serviço adquirido.
Além disso, o próprio formato do programa exige a visualização das aulas para que o consumidor possa conhecer o conteúdo e decidir sobre sua adequação às suas necessidades. Assim, a negativa do fornecedor contraria o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.
Ressalto ainda que identifiquei, no site Reclame Aqui, diversas reclamações semelhantes envolvendo a recusa de cancelamentos dentro do prazo legal, o que demonstra que essa pode ser uma prática recorrente da empresa.
Diante do exposto, solicito a intervenção do Reclame aqui para que seja garantido meu direito de arrependimento, com o consequente cancelamento da contratação e o reembolso integral dos valores pagos.