Cobrança indevida de condomínio e IPTU.

Inicialmente cumpre destacar que a MF7 busca a plena satisfação dos seus clientes e, neste sentido analisamos cuidadosamente os pontos levantados pelo COMPRADOR à luz da Legislação aplicável e das Cláusulas Contratuais pactuadas, que reputamos estarem totalmente esclarecidas, afastando a motivação da presente Reclamação, conforme adiante exposto:
Os valores condominiais somente passam a vigorar após a expedição do Auto de Conclusão do Imóvel (habite-se), consoante disposição expressa no CAPÍTULO 12, Cláusula XV, 1 do contrato celebrado entre as partes. Tal previsão encontra fundamento no princípio jurídico fundamental pacta sunt servanda, que impõe a observância estrita dos pactos livremente ajustados, assegurando a execução integral e fiel das obrigações contratuais, em consonância com os ditames da boa-fé objetiva e da segurança jurídica que regem as relações negociais.
Neste sentido, segue Destaque de entendimento jurisprudencial responsabilidade do comprador;
TJDFT
Responsabilidade do comprador pagamento das taxas condominiais e IPTU existência de acordo
" 2.1. Ainda que haja entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à construtora arcar com as despesas condominiais e o IPTU até a entrega das chaves, inexiste, inexiste impedimento legal quanto ao pacto do pagamento desses valores. 2.2. No caso específico dos autos, as negociações e o contrato foram claro ao estabelecer que caberia ao comprador arcar com o pagamento das dívidas de condomínio e IPTU, além de honorários advocatícios. Tendo o apelando anuído com os termos e firmado o contrato, não há que se falar em devolução desses valores."
Acórdão 1646974, *************, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 7/12/*******, publicado no DJE: 16/12/*******.
Apesar disso, reiteramos nosso compromisso em buscar soluções dentro do que é possível, nos colocamos à disposição.

Mesmo que previsto em contrato, essa cláusula é ilegal e abusiva. Desde início estava previsto o pagamento em financiamento e a legislação é bem clara nesses casos:

LEI N 9.*******, DE 20 DE NOVEMBRO DE *******
Art. 26-A.
8 Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Pois segundo o CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
1 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

Além disso, a MF7 também deve cumprir com os contratos que assinam, não?
Segundo cláusula 14.3 do contrato assinado pela MF7 com o Itaú para financiamento:

Até a data de assinatura deste Contrato, o Vendedor responsabiliza-se expressamente por eventuais débitos de impostos, taxas, despesas condominiais e outros encargos incidentes sobre o imóvel. Após essa data, tal responsabilidade será exclusivamente do Comprador.

Aguardo, portanto, a restituição devida, EM DOBRO, como garante o CDC:
CDC Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A MF7 valoriza o diálogo transparente com seus clientes e reafirma seu compromisso com o cumprimento rigoroso das normas legais que regem nossas operações.
Em relação aos pontos levantados, informamos que sua reclamação foi analisada com base na Lei n 9.*******/******* e no Código de Defesa do Consumidor. Confirmamos que todas as cláusulas contratuais estão em plena conformidade com a legislação vigente, sem qualquer prejuízo aos seus direitos como consumidor.
Quanto ao financiamento, destacamos que o contrato foi celebrado diretamente entre o senhor e o Banco Itaú, instituição financeira independente responsável pelas condições do crédito. A aprovação do financiamento, bem como os termos acordados, são de responsabilidade do cliente perante a instituição, respeitando-se as obrigações previamente estabelecidas entre as partes em instrumento jurídico padrão do banco Itaú sendo que qualquer mudança resultaria em entraves contratuais remetendo a atravancar e atrasar o prosseguimento, por sua vez a questão esta perfeitamente pactuada entre a vendedora e o comprador em que pese a controvérsia relatada, pois optamos pelo célere prosseguimento da liberação do seu financiamento.
Prezamos nosso respeito aos seus direitos, porém reiteramos nosso posicionamento.