Venda de veículo com multas pendentes e prejuízo ao consumidor
Resolvido
Rio de Janeiro - RJ
15/12/2025 às 16:09
ID: 234853755
No dia 14/11/2025, comprei um veículo nesta loja no bairro de ***** - ***** - CNPJ*****, com retirada em 19/11/2025. Desde a compra, o carro já possuía 5 multas de trânsito em aberto, totalizando o valor de R$1.195,22 (com juros), todas anteriores à minha aquisição.
Imediatamente após a compra, entrei em contato diversas vezes com o setor financeiro da loja, solicitando a quitação das multas, pois elas impediam a transferência de titularidade, obrigação legal prevista no art. 123, 1 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina prazo máximo de 30 dias para regularização.
A loja simplesmente se omitiu, não apresentou solução e, de forma extremamente irresponsável, alegou que não pagaria as multas, pois elas eram do antigo proprietário, e por isso estava aguardando que ele pagasse, transferindo indevidamente ao consumidor um problema que é obrigação do vendedor regularizar antes da venda.
Essa conduta demonstra total negligência, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e falta de compromisso com o cliente. A venda de um veículo com pendências que impedem a transferência configura falha grave na prestação do serviço, conforme os arts. 6, 18 e 39 do CDC.
Para agravar ainda mais a situação, no dia 03/12/2025, precisei realizar uma mudança de estado do RJ para SP, sendo obrigada a viajar com o veículo ainda com multas pendentes, por total falta de ação da loja. Ou seja, fui colocada em uma situação de risco jurídico e financeiro, podendo sofrer penalidades, apreensão do veículo ou novas multas, mesmo tendo agido corretamente desde o início.
Diante da completa inércia e descaso da empresa, fui forçada a pagar do meu próprio bolso todas as multas no dia 11/12/2025, apenas para evitar prejuízos ainda maiores e conseguir dar andamento à transferência do veículo dentro do possível. Um custo que não deveria jamais ter sido assumido por mim.
Reforço:
- > O consumidor NÃO pode ser responsabilizado por multas anteriores à compra.
- > A loja tinha obrigação legal de entregar o veículo apto à transferência.
- > Houve omissão, negligência e prejuízo direto ao cliente.
Faço este relato como ALERTA: não recomendo que ninguém compre veículos nesta loja, pois a empresa vende carros com pendências, não resolve os problemas e transfere todo o prejuízo para o consumidor, ignorando completamente a legislação vigente.
Estou buscando o ressarcimento integral dos valores pagos, e o caso já está sendo formalizado junto ao PROCON/RJ, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 6, inciso VI é direito básico do consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais;
Art. 18 o fornecedor responde solidariamente pelos vícios e irregularidades do produto colocado à venda;
Art. 51 são nulas cláusulas que transfiram ao consumidor responsabilidades que cabem ao fornecedor.
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Resposta da empresa
15/12/2025 às 16:32
Em resposta a seu questionamento.
Antes de entregar o veículo foi informado que veiculo se encontrava com multas em recuso pelo antigo proprietário no Detran rj e a qualquer momento o veiculo iria sumir as multas do sistema. O veiculo nunca teve atrasado vocês pegaram veiculo em dia e já com comunicação de venda para o mesmo. Onde ja constaria que o veículo já tinha novo dono.
Foi informado ao proprietário do veículo pelo telefone no qual ele entrou em contato com a loja falando que iria pagar as multas e se teria algum problema pra gente. Mesmo as multas em recurso a loja com toda boa fé falou que podia pagar e que iria ressarci sem problema o valor pago. Assim que alinhasse com o financeiro e pedimos o pix para para devolver o valor e ate hoje ainda não tivemos o retorno do mesmo.
Se esse um método pra tentar ganhar alguma coisa, não irar colar. Ficamos no aguardo do número do pix.
Réplica do consumidor
16/12/2025 às 09:53
Agradeço o retorno. No entanto, é importante esclarecer que algumas informações apresentadas não correspondem aos fatos, razão pela qual reforçamos, de forma tranquila e objetiva, nossa posição.
Em nenhum momento buscamos qualquer vantagem indevida ou algo que extrapole nossos direitos. O único pedido feito desde o início é o ressarcimento dos valores das multas que fomos obrigados a pagar, exclusivamente para viabilizar a regularização do veículo.
Ainda que as multas estivessem em recurso, fato é que elas constavam ativas no sistema, impedindo a transferência de titularidade dentro do prazo legal. Como é de conhecimento, multas em recurso não garantem baixa automática, tampouco isentam o vendedor da responsabilidade de entregar o veículo apto à transferência, o que infelizmente não ocorreu.
Quanto à comunicação de venda, ressaltamos que ela não substitui a transferência de propriedade, nem afasta os prejuízos causados ao comprador quando existem pendências que impedem a regularização do veículo.
Reforçamos também que, diante da ausência de solução prática e da urgência da situação, inclusive por mudança de estado, optamos por pagar as multas no dia 11/12/2025, e os informamos sobre essa decisão, medida tomada exclusivamente para evitar penalidades adicionais e maiores prejuízos pra nós enquanto compradores.
Sobre o reembolso do valor das multas pagas, informamos que o número do Pix já foi encaminhado para o Wallace.
Seguimos no aguardo do depósito do valor, confiando que a situação será resolvida de forma simples, objetiva e respeitosa, exatamente como sempre foi nossa intenção desde o momento em que fomos a loja para comprar o veículo.
Consideração final do consumidor
08/01/2026 às 10:55
A loja realizou o reembolso referente às multas pagas, conforme solicitado. Agradeço pelo retorno e pela resolução do caso. Considero a situação encerrada.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
4