Reembolso proporcional de curso/mentoria não concluída e cláusulas abusivas
Não resolvido
Campo Grande - MS
12/01/2026 às 17:31
ID: 237440425
Fornecedor: (Editado pelo Reclame AQUI) curso, MG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito perivado, CNPJ: *****
Forma de pagamento: PIX
Data do pagamento: 05/11/2025
Valor pago: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Relato:
No dia 05/11/2025, realizei pagamento via PIX, no valor de R$ 5.000,00, referente à aquisição de curso/mentoria oferecido pelo fornecedor acima identificado.
Ressalto que não houve assinatura de contrato por minha parte. O fornecedor posteriormente apresentou um contrato com cláusulas que não foram aceitas nem assinadas, inexistindo, portanto, concordância formal.
Do conteúdo disponibilizado, utilizei aproximadamente 75%, razão pela qual não estou solicitando reembolso integral, mas apenas a devolução proporcional de 25% do valor pago, correspondente à parte não utilizada e à ausência de continuidade adequada do acompanhamento.
Durante a relação, houve dificuldade de comunicação, com recusa de atendimento direto e orientação para tratar o assunto exclusivamente por mensagens, o que inviabilizou esclarecimentos necessários e gerou insegurança quanto à continuidade do serviço.
Tentei resolver a situação de forma amigável e extrajudicial, solicitando o reembolso proporcional, inclusive estabelecendo prazo para resposta. Contudo, não obtive solução, sendo direcionado de forma genérica a falar com advogado, sem qualquer proposta concreta de acordo.
Diante disso, busco a intermediação do PROCON para composição amigável, requerendo a devolução proporcional de 25% do valor pago, equivalente a R$ 1.250,00, por se tratar de pedido razoável, proporcional e em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto o consumidor eu solicito:
I - Esclarecimento dos fatos;
II - Reembolso proporcional de 25% do valor pago (R$ 1.250,00);
III - Exclusão de cláusulas abusivas;
O contrato apresentado pelo fornecedor previa multa não compensatória de R$ 100.000,00, que é completamente abusiva e ilegal.
Que não haja qualquer penalidade ou cobrança relacionada a essas cláusulas, pois não houve concordância formal nem assinatura.
Base legal: Art. 51, CDC (cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada).
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Resposta da empresa
18/03/2026 às 12:13
Prezado, boa tarde.
A MG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA informa que recebeu sua manifestação e preza pela transparência e boa-fé na condução de todas as relações com seus mentorados.
Inicialmente, é importante esclarecer que o serviço contratado refere-se a uma mentoria de acompanhamento individualizado, com entrega contínua de suporte, direcionamento estratégico e acesso a conteúdos exclusivos, os quais foram efetivamente disponibilizados e utilizados em sua maior parte, conforme mencionado em seu próprio relato (aproximadamente 75% de usufruto).
Em relação à formalização, destacamos que a contratação se deu mediante aceite das condições comerciais previamente apresentadas, sendo a prestação do serviço iniciada após a confirmação do pagamento, o que caracteriza a relação contratual válida, nos termos da legislação vigente.
Quanto ao pedido de reembolso, ressaltamos que, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o prazo legal para exercício do direito de arrependimento é de até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação. No presente caso, a solicitação foi realizada após este prazo, além de já ter havido fruição substancial do serviço, o que afasta a aplicabilidade de reembolso proporcional.
De todo modo, informamos que o seu caso já foi encaminhado para análise do nosso setor jurídico, que está avaliando todos os pontos levantados com a devida atenção.
Para acompanhamento direto e formal do andamento, solicitamos que entre em contato através dos canais oficiais do jurídico:
[email protected]
[email protected]
[email protected]
Seguimos à disposição para eventuais esclarecimentos e reforçamos nosso compromisso com a condução responsável e transparente de todas as demandas.
Atenciosamente,
MG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA
Consideração final do consumidor
22/03/2026 às 18:19
Não resolveu nada, não recomendaria ninguém a fazer negócio com ele. Tentei amigavelmente resolver o problema de TODAS AS FORMAS ANTES, agora está na jutiça pra ser resolvido!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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