Empresa de leilão MGL não fornece nota fiscal com CNPJ e mau atendimento

Olá, Gustavo!

Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer.

Informamos que a https://******* atua exclusivamente como plataforma de divulgação e operacionalização dos leilões, não sendo responsável pela realização do certame nem pela emissão de documentos, conforme mencionado.

O leilão em questão foi realizado pelo SEST/SENAT, por intermédio de um Leiloeiro Público Oficial, pessoa física, conforme consta no edital.

De acordo com o item 13.8 do edital, está previsto que:

É de responsabilidade do Leiloeiro somente a expedição da Nota de Arrematação, que possui fé pública e é documento hábil para a devida comprovação de propriedade pelo arrematante. Caso o arrematante necessite de Nota Fiscal para transporte ou outros fins, deverá providenciá-la por seus próprios meios.

Importante destacar que o Leiloeiro Público Oficial é um profissional regido pelo Decreto n 21.*******/*******, que determina ser de sua competência a emissão da Nota de Arrematação (nota de venda em leilão), da Carta de Arrematação, quando aplicável, e da Ata do Leilão documentos que são entregues aos arrematantes no momento da liberação dos bens.

Lamentamos qualquer dificuldade no atendimento e reforçamos nosso compromisso em prestar todo o suporte necessário.

Caso ainda tenha dúvidas ou precise de auxílio, estamos à disposição pelo ******* ******* ******* ou por nossos canais oficiais de contato.

Atenciosamente,
Equipe MGL Leilões