MGRV Engenharia

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

12/03/2026 às 10:05

ID: 242894145

RECLAMAÇÃO FORMAL AO PROCON SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E APURAÇÃO DE PRÁTICAS CONTRATUAIS

À Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON

Reclamante:
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CPF: *****
Endereço: *****
CEP: ***** Rio de Janeiro/RJ
Telefone: *****
E-mail: *****

Reclamada:
MRV MRL RJ e Grande Rio Incorporações LTDA integrante do grupo MRV Engenharia
CNPJ: 34.692.778/0001-20
Endereço: Rua Victor Civita, n 66, Bloco 1, Sala 403 Jacarepaguá
Rio de Janeiro/RJ

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### 1 DOS FATOS

O reclamante firmou contrato particular de promessa de compra e venda referente à aquisição de unidade imobiliária no empreendimento Primor Carioca, localizado na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., n 989, bairro Inhaúma, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Dados do imóvel adquirido:

- Empreendimento: Primor Carioca
- Bloco: 02
- Apartamento: 205
- Tipologia: 2 quartos
- Vagas de garagem: não possui
- Valor total do imóvel: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais)

O contrato foi formalizado digitalmente por meio do sistema DocuSign, com identificação Envelope ID: *****, com referência ao mês de dezembro de 2025.

Após a assinatura do referido contrato, o consumidor passou a enfrentar dificuldades significativas para obter informações claras, documentos e esclarecimentos por parte da empresa responsável pela venda do imóvel.

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### 2 DAS IRREGULARIDADES E PROBLEMAS ENFRENTADOS

O reclamante relata que, após a assinatura do contrato, foram constatadas diversas situações que geram insegurança jurídica e possível violação aos direitos do consumidor, tais como:

1. Falta de transparência contratual

O consumidor não recebeu explicações claras e completas sobre todas as cláusulas contratuais, encargos financeiros, taxas e condições vinculadas ao contrato de compra e venda do imóvel.

2. Dificuldade para obtenção de documentos

Mesmo após solicitações, o reclamante encontra dificuldade para obter:

- Cópia completa do contrato com todas as cláusulas e anexos;
- Documentação detalhada referente à negociação do imóvel;
- Informações completas sobre taxas administrativas, custos adicionais e eventuais cobranças vinculadas ao contrato.

3. Falta de clareza quanto às etapas do processo de aquisição

Também há ausência de informações claras sobre:

- Procedimentos de vistoria do imóvel;
- Condições para entrega das chaves;
- Responsabilidades da empresa e do consumidor durante o processo de aquisição;
- Possíveis encargos adicionais relacionados ao contrato.

4. Atendimento insuficiente ao consumidor

O reclamante relata dificuldade para obter respostas claras e formais por parte da empresa, o que impede a compreensão adequada das obrigações contratuais assumidas.

Tal situação gera insegurança quanto à legalidade e transparência da relação contratual estabelecida.

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### 3 DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), são direitos básicos do consumidor:

- Receber informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços contratados;
- Ter acesso a todos os documentos e cláusulas contratuais relacionados à negociação;
- Não ser submetido a práticas abusivas ou falta de transparência por parte do fornecedor;
- Receber atendimento adequado e eficiente.

A ausência de informações claras e a dificuldade de acesso aos documentos contratuais podem caracterizar violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.

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### 4 DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o reclamante solicita a intervenção do PROCON para que a empresa reclamada seja notificada e apresente os seguintes esclarecimentos e providências:

1. Fornecimento imediato de cópia integral do contrato de promessa de compra e venda, incluindo todas as cláusulas, anexos e documentos complementares assinados pelas partes;

2. Apresentação detalhada de todas as condições financeiras da operação, incluindo:
- taxas administrativas;
- custos adicionais;
- encargos contratuais;
- eventuais valores relacionados à corretagem ou intermediação;

3. Disponibilização de toda a documentação referente à negociação do imóvel, incluindo materiais informativos e registros da contratação;

4. Esclarecimento formal acerca das condições de vistoria, entrega do imóvel e entrega das chaves, bem como das responsabilidades da empresa e do consumidor;

5. Garantia de transparência e regularidade no atendimento ao consumidor, conforme determina a legislação vigente.

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### 5 DO REQUERIMENTO FINAL

Diante dos fatos apresentados, requer-se a abertura de procedimento administrativo para análise da conduta da empresa reclamada, bem como a mediação do PROCON para garantir o cumprimento dos direitos do consumidor e a regularização das informações contratuais.

Termos em que,
pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

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Telefone: *****
E-mail: *****