Mhnet Telecom

Reclamar dessa empresa

Carazinho - RS

21/07/2026 às 13:08

ID: 254458131

Reclamação Formal: Cobrança Indevida de Multa de Fidelidade por Má Prestação de Serviço
Por meio deste documento, formalizo uma queixa contra a operadora MHnet, referente à conta de titularidade associada ao CPF *****. O objeto desta reclamação é a cobrança abusiva de uma multa de fidelidade vinculada ao distrato definitivo do serviço, realizado sob o Protocolo de Cancelamento n*****
Motivação do Cancelamento e Falha na Prestação do Serviço
O encerramento deste contrato foi motivado única e exclusivamente pela incapacidade técnica da operadora em fornecer o serviço nos padrões contratados, configurando claro descumprimento do Acordo de Nível de Serviço (SLA) e das diretrizes de qualidade estipuladas pela Anatel. Enfrentei quedas sucessivas e grave instabilidade na conexão. Como utilizo a internet como ferramenta de trabalho e a empresa informou não ter qualquer previsão de normalização, não tive alternativa senão contratar outro provedor.


Histórico de Tentativas de Resolução (Via-Crúcis)
Para atestar a minha boa-fé e o descaso no atendimento, listo abaixo o extenso histórico de contatos e protocolos abertos antes da decisão de rescindir o contrato por justa causa:
*****
*****
*****
*****
*****
*****
*****
*****

Diante da intransigência da MHnet em cancelar a multa de forma amigável, já acionei os órgãos competentes para resguardar meus direitos:


Anatel (21/07/2026): Protocolo n *****


5. Amparo Legal e Exigências
Conforme estabelecem o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n 632 da Anatel, é assegurado ao cliente o direito à rescisão contratual, livre de qualquer ônus ou multa de fidelidade, sempre que houver falha ou descumprimento de obrigações por parte da prestadora.

Com base nisso, requeiro formalmente:

Cancelamento imediato sem cobrança de qualquer multa

Fornecimento de um termo de quitação total de débitos e o envio do procedimento adequado para a devolução dos equipamentos cedidos em comodato.

Aviso Final: Caso a MHnet mantenha a postura de efetuar cobranças ilegais referentes a multas ou mensalidades pós-cancelamento, todo o arcabouço probatório aqui listado em conjunto com as denúncias vigentes na Anatel e no Procon/RS será utilizado para o ingresso de uma ação judicial visando reparação por danos materiais e morais.