Solicitação de baixa de dívida com mais de 5 anos conforme o Código de Defesa do Consumidor
Não respondida
São Paulo - SP
03/03/2026 às 13:29
ID: 242190785
Olá, eu sou o *****.
Considerando que essas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.
Como estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não pode existir qualquer informação no sistema sobre o referido débito, conforme o artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, solicito a baixa imediata de qualquer registro relativo a esta dívida.
Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para comprovar o ilícito cometido, de modo poderão responder por danos morais