Dificuldade para Cancelamento de Serviço e Exigências Abusivas da Operadora
Respondida
São Vicente - SP
05/09/2025 às 17:43
ID: 226222441
Estou enfrentando sérias dificuldades para exercer meu direito de cancelamento junto a esta empresa.
Exigência abusiva:
A operadora está exigindo que eu envie uma selfie com meus documentos pessoais via WhatsApp para efetuar o cancelamento. Considero essa prática insegura e abusiva, pois não há respaldo legal ou regulatório que obrigue o consumidor a fornecer esse tipo de dado sensível apenas para cancelar um serviço.
Imposição de ida presencial:
Além disso, a empresa afirma que, caso eu não envie tais documentos, eu seria obrigado a comparecer presencialmente a uma loja para realizar o cancelamento. Isso contraria a Resolução n 632/2014 da Anatel (RGC Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), que assegura ao consumidor o direito de cancelar serviços a qualquer momento, de forma simples e sem burocracia, pelos mesmos canais de atendimento já disponibilizados (telefone, internet, aplicativos, WhatsApp, site etc.), sem a necessidade de deslocamento físico.
Direitos do consumidor:
O cancelamento deve estar disponível 24 horas por dia, de forma automática e imediata.
A operadora pode confirmar minha identidade por dados cadastrais (nome, CPF, data de nascimento, endereço), ou código de segurança enviado por SMS/e-mail, mas não pode impor barreiras desproporcionais como selfie com documentos.
Exigir procedimentos excessivos para impedir o cancelamento é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Consulta à Anatel:
Ao verificar o site da Anatel, não encontrei o nome comercial da empresa de forma clara. Isso gera ainda mais insegurança, já que todas as prestadoras de telecomunicações devem estar registradas e autorizadas. A falta de transparência quanto à razão social e ao CNPJ informado ao consumidor fere o princípio da informação adequada.
Solicito:
O cancelamento imediato do meu serviço, sem exigência de selfie com documentos ou deslocamento presencial.
Confirmação clara da razão social e do número de autorização da empresa junto à Anatel.
Garantia de que meus dados pessoais não serão exigidos de forma abusiva nem expostos a riscos.
Caso a situação não seja solucionada, pretendo registrar reclamação também na Anatel (1331/app) e no Consumidor.gov.br, além de avaliar medidas judiciais por práticas abusivas.
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Resposta da empresa
08/09/2025 às 18:29
Olá, Sr. Iago.
Pedimos desculpas pelo ocorrido.
Conforme registrado, sua solicitação de cancelamento foi considerada no dia 05/09/******* junto ao atendente Allyson. O cancelamento do contrato foi efetivado hoje por nossa atendente Sara, e a devolução dos equipamentos já está agendada para o dia 09/09/*******, a partir das 13h.
Seu contrato encontra-se oficialmente cancelado em nosso sistema.
Seus comentários foram encaminhados ao nosso setor jurídico, e, caso seja identificada qualquer prática que esteja em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, tomaremos as devidas providências para nos adequar.
Reforçamos que a Microchipnet preza pela transparência, segurança de dados e pelo bom atendimento aos seus clientes, buscando constantemente melhorar nossos processos.
Atenciosamente,
Equipe Microchipnet