Descumprimento contratual e atraso na conclusão de curso técnico de Secretariado na Microlins

Olá, Aleksandro. Pedimos desculpas pelo transtorno e pela preocupação gerada com a situação relatada.

Entendemos a gravidade do atraso na conclusão do curso e informamos que sua reclamação já foi encaminhada para apuração interna. Entraremos em contato por e-mail para explicar todo o processo e acompanhar o caso até a solução.

Seguimos à disposição.

Resposta ao e-mail Descumprimento contratual e falha na prestação do serviço
Prezados,
Em resposta ao e-mail encaminhado, esclareço que a argumentação apresentada não afasta as irregularidades já apontadas anteriormente.
Inicialmente, ressalto que eventuais alegações sobre adimplência não eximem a instituição de cumprir integralmente o objeto do contrato, qual seja, a prestação adequada, contínua e eficiente do curso contratado, dentro do prazo originalmente estipulado. O atraso excessivo na conclusão do curso caracteriza falha grave na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à alegação de 80 faltas da aluna, cumpre esclarecer que: a) não há respaldo legal para cobrança de multa por falta no valor de R$ 40,00 por aula, uma vez que a mensalidade já remunera o curso como um todo, configurando cobrança abusiva e cláusula nula de pleno direito (art. 51 do CDC); b) faltas não justificam a não conclusão do curso por período muito superior ao prazo contratual, sendo obrigação da instituição oferecer meios adequados de reposição sem ônus adicional ao consumidor.
Ressalto ainda que a própria instituição reconhece que permitiu a continuidade do curso por livre vontade, inclusive em desacordo com regras internas da franqueadora, o que evidencia desorganização administrativa e reforça a falha na prestação do serviço educacional.
Diante disso, não se admite a imposição das opções apresentadas (pagamento de valores indevidos ou cancelamento com multa), pois a eventual rescisão decorre exclusivamente do inadimplemento contratual da escola, tornando inexigível qualquer penalidade ao consumidor.
Dessa forma, reitero a solicitação de solução imediata e definitiva, consistente na regularização da situação da aluna e conclusão do curso sem cobranças adicionais, sob pena de manutenção da reclamação junto ao PROCON e prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.
Aguardo manifestação no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Atenciosamente,
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Responsável legal

Essa empresa sem escrúpulo moral, atua no mercado educacional abusando e fazendo [Editado pelo Reclame Aqui] com os alunos e pais.