Microlins

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Natal - RN

04/09/2026 às 08:20

ID: 258198537

Prezados responsáveis pela unidade da Microlins,
Entrei em contato recentemente com a secretaria desta unidade para solicitar a baixa/cancelamento de uma solicitação de documento de estudante (carteirinha) que havia sido gerada anteriormente vinculada ao meu CPF, visto que não possuo mais vínculo acadêmico com esta instituição.
Para a minha surpresa, a instituição recusou-se a realizar o cancelamento da solicitação no sistema, o que está me impedindo de emitir o meu documento estudantil atual referente ao meu curso superior na Universidade Potiguar (UnP).
Cumpre ressaltar que condicionar a liberação de procedimentos administrativos, cadastrais ou de documentos ao pagamento de débitos é uma prática ilegal, expressamente vedada pelo Artigo 6 da Lei n 9.870/1999, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor (que proíbe métodos comerciais coercitivos e a criação de embaraços administrativos). A existência de eventual pendência financeira deve ser tratada exclusivamente pelos meios legais de cobrança, sem interferir nos meus direitos civis e acadêmicos atuais.
Diante do exposto, notifico a instituição para que proceda à baixa imediata da solicitação antiga do documento estudantil em meu CPF no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
Caso a solicitação não seja liberada dentro deste prazo, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo o registro de reclamação formal junto ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e a abertura de denúncia por prática abusiva.
Aguardo retorno com a confirmação da regularização.
Atenciosamente,
Morgana Luize Dos Santos Silva Araújo
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