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Reclamar dessa empresa

Ipatinga - MG

05/07/2026 às 16:11

ID: 253136703

Prezados,
Venho registrar nova reclamação, uma vez que a operadora ignorou as tentativas de resolução amigável, efetuou o cancelamento do meu plano e, de forma arbitrária e [Editado pelo Reclame Aqui], gerou uma cobrança de multa de fidelidade no valor de R$ 550,00.
O histórico do problema se dá da seguinte forma: mudei-me de endereço para a cidade de Ipatinga e solicitei formalmente a transferência da minha conexão de internet para a nova residência. A própria empresa me informou, por escrito, que NÃO possui viabilidade técnica ou cobertura para me atender neste novo local.
Por não haver infraestrutura da operadora, o serviço foi cancelado. Ao questionar a cobrança da multa, a empresa alegou que o contrato possui uma cláusula que prevê a taxa "inclusive em casos de mudança de endereço sem viabilidade técnica".
Reitero que tal conduta e a referida cláusula são nulas de pleno direito e totalmente ilegais, violando o Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Não houve desistência imotivada da minha parte; eu desejava manter o plano, mas a empresa não tem capacidade de fornecer o sinal. O risco do negócio e as limitações geográficas são de responsabilidade exclusiva da prestadora.
Além da abusividade da cobrança em si, o valor cobrado de R$ 550,00 é completamente [Editado pelo Reclame Aqui] e desproporcional, violando inclusive o Artigo 57 da Resolução n 632/2014 da Anatel, que exige a estrita proporcionalidade da multa ao tempo restante de contrato, bem como o teto legal de 10% do valor restante estabelecido pela jurisprudência nacional.
Pedido à Empresa:
Diante da gravidade da situação e da cobrança indevida já gerada, exijo que a operadora:
1. Proceda com a imediata e total ISENÇÃO e ANULAÇÃO da multa rescisória de R$ 550,00 (ou qualquer outro valor correlato).
2. Baixe o débito em seu sistema para evitar qualquer cobrança subsequente, emissão de faturas [Editado pelo Reclame Aqui] ou ameaça de negativação do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
3. Envie o comprovante de quitação e encerramento do contrato sem ônus para o meu e-mail.
Seguem os protocolos de atendimento e os registros onde a empresa confirma a falta de cobertura e a aplicação da cláusula abusiva: 7168278
No aguardo de uma solução definitiva por parte da Ouvidoria.