Solicitação de baixa de dívida com mais de 5 anos, conforme Código de Defesa do Consumidor.

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Parnamirim - RN

20/04/2026 às 09:05

ID: 246477027

Considerando que essas dívidas já têm mais de 5 anos, não podem constar no sistema.Como estas contas atrasadas ultrapassam o prazo de 5 anos, não pode existir qualquer informação no sistema sobre o referido subsídio, nos termos do artigo 43, n.s 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, solicite a baixa imediata de qualquer registro relativo a esta dívida.Caso não seja realizado a baixa, servir a presente consentimento para comprovar o lícito envolvido, de modo que poderá responder por danos morais.

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Consideração final do consumidor

27/04/2026 às 09:49

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