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Maracanaú - CE

15/08/2026 às 14:42

ID: 256550753

Venho, por meio desta, solicitar a exclusão imediata da negativação vinculada ao meu CPF ***** referente à dívida de n *****, com vencimento original em 10/07/2021.
Informo que a referida dívida encontra-se prescrita, tendo ultrapassado o prazo de 5 anos desde o vencimento, conforme previsto no art. 206, 5, I, do Código Civil, bem como no art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, que limita a manutenção de informações negativas em cadastros de inadimplentes ao prazo máximo de 5 anos.
A permanência do meu nome em cadastros restritivos, como Serasa, SPC ou Boa Vista, após o prazo legal, pode configurar prática abusiva e violação aos direitos do consumidor.
Diante disso, solicito:
A exclusão imediata da negativação do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito;
A cessação de cobranças indevidas relacionadas à dívida prescrita;
Resposta formal dentro do prazo legal.
Caso não haja solução, poderei adotar as medidas cabíveis para resguardar meus direitos.