Migalhas

Reclamar dessa empresa

Itabirito - MG

07/05/2026 às 17:31

ID: 248019005

SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DE ARTIGOS DE MINHA AUTORIA E DO MEU PERFIL, PUBLICADOS NO PORTAL ENTRE OS ANOS DE ***** E *****.

Na época das publicações, eu era acadêmica de Direito e os textos refletiam uma fase inicial de aprendizado. Recentemente, ao revisar o conteúdo, identifiquei erros ortográficos e imprecisões técnicas que não condizem com o meu atual nível de qualificação e atuação profissional.

É importante destacar o histórico de respostas contraditórias enviadas pelo próprio portal Migalhas:

1) Inicialmente, foi condicionada a exclusão ao pagamento de uma "taxa" de R$ 100,00 por artigo (e-mails em anexo), prática que considero abusiva, inclusive.

2) Posteriormente, em *****, recebi a negativa sob o argumento de que o portal não remove conteúdos, alegando uma "perpetuidade" que nunca foi informada no momento do envio dos textos.

A postura do portal jurídico Migalhas viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018). Como titular dos dados, meu nome, formação e a instituição na qual me formei são informações protegidas, e o tratamento desses dados (a manutenção pública no site) deve observar a Lei n 13.709/2018. Portanto, se estou solicitando que esses dados sejam excluídos e não mais divulgados, a equipe técnica do Migalhas deve proceder com tal exclusão.

O art. 17 da referida Lei dispõe que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

O art. 18 prevê que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos (art. 18, IV, da Lei n 13.709/2018).

Se eu não quero mais seu nome e currículo associados à página, o Portal, como controlador, tem o dever de atender à autodeterminação informativa (Lei n 13.709/2018).

Outrossim, frisa-se que a exclusão é tecnicamente possível. Ora, caso não o fosse, o Portal não teria condicionado o ato ao pagamento de uma taxa, conforme proposto anteriormente.

Inclusive, tentar cobrar pelo exercício de um direito fundamental (exclusão de dados pessoais) é uma prática que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tende a ver como infração.

Sendo assim, por meio da presente, reitero o pedido de exclusão definitiva dos artigos que enviei na época da graduação e do meu perfil, tendo em vista que o Migalhas não pode expor informações como meu nome, formação e a instituição na qual me formei, após eu ter solicitado a remoção permanente dessas informações em seu site.

Aguardo retorno da equipe técnica e/ou do jurídico, acompanhada da documentação/contrato que comprovem minha ciência inequívoca, à época, quanto à suposta cláusula de irrevogabilidade e perpetuidade das publicações.