Imobiliária ***** tenta repassar indevidamente custos de manutenção de área comum para inquilinos.

Não respondida
Piracicaba - SP
07/05/2026 às 20:17
ID: 248034951
Meu nome é ***** e sou morador de uma kitnet alugada na imobiliária ***** com contrato em nome do meu pai.
A kitnet em questao fica no segundo andar com acesso por escada coletiva em local aberto.
O terreno onde ficam as kitnets é aberto e sem muros e tem uma area comum e aberta de estacionamento a qualquer pessoa, seja morador ou nao por nao ser fechado nem com grades ou muro assim nao trazendo segurança e nao existe vagas proprias para cada morador onde sejam responsáveis por tal.
Esse terreno em questao possui gramado e o proprietário do terreno junto a imobiliária vem por meio de email cobrar dos iquilinos o corte e manutenção da grama de tal area comum de maneira indevida e ameaçando repassar uma multa recebida pelo proprietário do terreno se nao for feito.
Segunda A Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/1991) regula as manutenções, dividindo responsabilidades: proprietários (locadores) cuidam da estrutura e desgaste natural (art. 22), enquanto inquilinos (locatários) respondem por pequenos reparos de uso, danos causados e conservação (art. 23). A manutenção de áreas comuns do condomínio é do proprietário.
Sendo assim toda tentativa de repasse de custos de manutwncao de uma area comum e aberta é contra a lei.
Tempo atras madaram cortar a grama e repassaram o custo no valor do aluguel, o procon foi acionado e como resolução entendeu que tal cobrança é arbitrária e indevida fazendo assim que a imobiliária fizesse o ressarcimento do valor cobrado de cada inquilino no mes subsequente.
Agora novamente estao tentando repassar tal manutenção aos inquinos como se fosse parte do imóvel alugado, quando na verdade é uma area comum e aberta a qual por morar no segundo andar eu nem tenho acesso ou utilização.