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Curitiba - PR

01/06/2026 às 11:30

ID: 250220509

Realizei a compra de uma bota no valor de R$ *******,90 junto à Milano Calçados / loja parceira milanoloja24, referente ao pedido n*******07-01, efetuado em 11/05/*******.

Posteriormente, recebi comunicação informando que o pedido havia sido enviado, acompanhado do código de rastreio ******* e previsão de entrega até 01/06/*******.

No entanto, ao consultar diretamente o rastreamento nos Correios, consta a informação de que a etiqueta expirou porque o objeto não foi postado, evidenciando que o produto sequer foi encaminhado para envio, apesar do status de *******.

A situação é extremamente grave e demonstra evidente falha na prestação do serviço, afrontando diretamente dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90).

O artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, obrigando-o ao cumprimento da oferta anunciada.

Já o artigo 35 do CDC prevê que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir:

o cumprimento forçado da obrigação;
aceitar outro produto equivalente;
ou rescindir o contrato com restituição integral da quantia paga, devidamente atualizada.

Além disso, o artigo 6, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e transparente, o que claramente não ocorreu neste caso, considerando que foi gerado um código de rastreio sem postagem efetiva do objeto.

Também há afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança nas relações de consumo, uma vez que o consumidor foi levado a acreditar que o pedido já estava em transporte quando, na prática, isso não aconteceu.

Diante disso, exijo:

comprovação imediata da postagem real do produto;
envio de código de rastreio válido e funcional;
ou cancelamento da compra com estorno integral do valor pago.

Caso a situação não seja resolvida imediatamente, adotarei as medidas cabíveis perante o PROCON, https://******* e Poder Judiciário, inclusive com pedido de reparação por eventuais danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e do descaso com o consumidor.

Aguardo posicionamento urgente e solução efetiva.