Cobrança abusiva e venda casada de fotos da formatura

Não resolvido
Curitiba - PR
27/09/2025 às 11:21
ID: 227954895
Assunto: Reclamação sobre cobrança abusiva e violação do Código de Defesa do Consumidor Formatura de *****
Prezados,
Venho por meio desta registrar minha reclamação formal contra a conduta abusiva adotada pela empresa responsável pela cobertura fotográfica da formatura do meu filho, *****, realizada em [data da formatura ou nome da instituição, se desejar incluir].
Fui surpreendido(a) com a informação de que o acesso às fotos dependeria da compra de um pacote fechado no valor superior a R$ 4.000,00, sendo que em nenhum momento anterior foi informado de forma clara e transparente que haveria essa cobrança, tampouco que seria imposta a aquisição do pacote completo como condição para acessar as imagens.
Além disso, a empresa tem exercido pressão emocional, exigindo uma resposta imediata e afirmando que, caso eu não aceite o pagamento do valor cobrado, as fotos poderão ser destruídas ou descartadas. Essa prática, além de antiética, é ilegal e fere os direitos do consumidor.
Fundamentação Legal:
1. Direito à informação clara e adequada
Art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, incluindo preços e condições.
Não foi informado previamente que as fotos teriam custo adicional ou que seriam comercializadas apenas em pacotes fechados.
2. Proibição de venda casada
Art. 39, I, do CDC
É vedado condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro.
Obrigar a compra do pacote completo para ter acesso às fotos é venda casada, prática ilegal.
3. Prática abusiva e coação emocional
Art. 39, IV, do CDC
É vedado aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor produtos ou serviços.
Exigir decisão no calor da emoção e ameaçar destruir as fotos configura coação e abuso de direito.
4. Direito à liberdade de escolha
Art. 6, II, do CDC
O consumidor tem o direito de escolher os produtos ou serviços que deseja contratar.
Tenho o direito de escolher apenas as fotos que desejo adquirir, sem ser obrigado(a) a comprar o pacote completo.
Diante do exposto, exijo:
A suspensão imediata da imposição da compra do pacote fechado;
A disponibilização das fotos para escolha e compra individual;
A garantia de preservação das imagens, sem ameaça de descarte ou destruição;
Um posicionamento formal e por escrito com esclarecimentos sobre os valores cobrados, sua base legal e opções reais ao consumidor.
Caso não haja resolução imediata, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, ao Ministério Público, bem como a via judicial, se necessário, para garantir meus direitos e reparação por eventuais danos morais.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
29/09/2025 às 02:00
Prezada Senhora,
Inexiste qualquer coação ou pressão por parte desta empresa, sendo totalmente descabidos os argumentos apresentados, destarte uma cobrança não pode ser abusiva, se não existe relação comercial originária de débito. Ressalte-se que nenhum consumidor é obrigado a adquirir material fotográfico, tratando-se de contratação facultativa e previamente regulamentada em contrato.
Nos termos da política interna da empresa, todo o material fotográfico permanece armazenado pelo prazo de 5 (cinco) anos, permitindo aquisição futura, salvo manifestação expressa e prévia de desinteresse. Não havendo essa comunicação, a guarda das imagens mantém-se válida por este prazo, não havendo que se falar em prática abusiva.
Cumpre esclarecer ainda que o formando, maior e deduzimos que capaz, firmou contrato de adesão à formatura, no qual constam todas as regras de comercialização e condições, teve acesso a compra de pacotes antecipados em promoção do primeiro ao trigésimo dia após a formatura através do portal do formando. Assim, não procede a alegação de falta de transparência, uma vez que todas as informações foram prestadas de forma clara, em observância ao art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a empresa agiu em plena conformidade com a lei e com o contrato firmado, inexistindo qualquer violação de direito.
No print que anexa, notamos a reatividade e a negativa em sequer receber nosso representante para ver o material e negociar, desvalorizando de forma significativa nosso trabalho no qual foi prestado em um evento grandioso e patrocinado por nossa empresa, a senhora deveria aguardar, ver o material pessoalmente e negociar frente o que é apresentado e não fazer ilações sem conhecer todo o contexto da contratação.
Sendo assim e caso deseje, nos colocamos a disposição para atender, orientar e esclarecer todos os pontos controversos de vossa reclamação para que a senhora possa ter o conteúdo e talvez a compra do material
Nosso telefone está a disposição no horário comercial diretamente com a diretoria da empresa -*******
Réplica do consumidor
02/10/2025 às 04:44
De acordo com o vendedor Carlos que foi ate a residência do meu pai ,eu teria sim que da resposta naquele momento. Pois a empresa faz mais de mil formaturas ano e nao teria local para armazenar. Já começa por aqui.
A reclamação nao foi descabida ,sendo que na própria página ja tem o mesmo fluxo de vendas do álbum sobe informação de descarte imediato caso nao comprasse no momento.
Vcs em nenhum momento abre margem de escolha das fotos, obrigam a ficar com o álbum total. Isso fere sim o código de defesa do consumidor .
E sim através da sua resposta e demais reclamações, cabe sim Procon e demais poderes para que seja resolvido e assim eu como consumidora possa escolher as fotos que eu quero sem a cobranca abusiva de maos de 4 mil.
Réplica da empresa
02/10/2025 às 12:04
Prezada mais uma vez descabe as informações, desde a primeira reclamação formulada por uma IA, é descabido e não têm como nenhuma empresa realizar mais de mil formaturas no ano, em um espaço de ******* dias corridos, por uma simples questão de lógica.
Conforme dispõe o contrato de adesão, firmado de maneira livre e consciente pelo aluno, o material fotográfico permanece disponível em links e álbuns diagramados pelo prazo de 30 dias. Após esse período, não ocorre descarte, mas sim a continuidade da oferta mediante aquisição do álbum, o que afasta qualquer alegação de prática abusiva.
Cumpre destacar que, nos termos do art. ******* do Código Civil, a liberdade contratual deve ser respeitada, desde que observada a função social do contrato, e que, nos termos do art. 6, III, do CDC, todas as informações foram prestadas de forma clara e adequada. Ademais, não se trata de venda de produto avulso, mas da prestação de um serviço complexo, envolvendo cobertura, edição, diagramação, armazenamento e entrega final, conforme estabelecido contratualmente.
Assim, inexiste afronta ao Código de Defesa do Consumidor, tampouco qualquer prática abusiva, mas apenas o cumprimento fiel das cláusulas pactuadas.
Sugerimos que entre em contato com a gerencia de vendas, pelo fone******* e esclareça o assunto, pois quaisquer informações que o vendedor tenha passado fora do escopo de atendimento ou em desconformidade com nossa política será reparada com o intuíto de atender da melhor forma possível.
Réplica do consumidor
28/10/2025 às 11:28
conforme contato feito pela Carolina gerente me diz que nao sera descartado, mais hoje dia 28/10/******* que sera descartado as fotos do meu filho e isso não é justo . quem esta falando a verdade. então o codigo de defesa do consumidor e menos do que um contrato abusivo de prestação de serviço ?
Réplica da empresa
28/10/2025 às 13:02
Prezada Senhora conforme informado, o material não é descartado, "salvo manifestação expressa e prévia de desinteresse"como foi citado acima, se a senhora tem interesse, o material fica armazenado, nenhum representante tem poderes para tomar decisões pela empresa e a senhora não terá qualquer problema com isso, creio que eteja havendo um problema de comunicação e entendimento, peço que por gentileza nos envie por e-mail que faremos a manifestação confirmando tais informações.
*******
Réplica do consumidor
28/10/2025 às 17:57
favor olhar o whatsapp que encaminhei a foto da mensagem da empresa ameaçando o descarte das fotos
Réplica da empresa
29/10/2025 às 00:19
senhora mais uma vez o print anexado aqui não faz referencia a ameaça ou descarte, e sim somente uma solicitação de agendamento para ver o material, desta forma remeto as informações que enviamos na ultima réplica, informando o material fica armazenado uma vez que o formando demonstra interesse, sendo descartado caso nào tenha interesse e recuse o material.
Consideração final do consumidor
16/11/2025 às 04:09
Sem transparência
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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