Milennium Concursos

Reclamar dessa empresa

Blumenau - SC

11/04/2026 às 15:51

ID: 245798429

No dia 25 de março de 2026, realizei a compra da "Apostila IFC SC 2026 Professor Geografia" no site da Editora Millennium Concursos, gerando o pedido de número *****. O pagamento no valor de R$ 37,80 foi efetuado via PIX. No dia 26 de março, recebi um e-mail da empresa contendo o link de acesso a uma pasta no MEGA. As orientações apontavam que o preenchimento total da pasta com a apostila levaria até 5 dias úteis, pedindo que eu aguardasse o prazo de carregamento especificamente da pasta de "Conhecimentos Específicos". Acessei a pasta pelo computador, mas até hoje o conteúdo referente aos Conhecimentos Específicos não está disponível para visualização ou download. No dia 4 de abril, já com o prazo extrapolado, respondi ao e-mail da empresa cobrando um posicionamento sobre o carregamento do material, porém sigo com a pendência. Essa situação está me prejudicando imensamente. Como professor, meu planejamento de estudos foi impactado e a falta deste conteúdo específico compromete diretamente minha possibilidade de realizar uma boa prova e ingressar no concurso. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) é claro quanto a esse tipo de situação. O Artigo 35 determina que, caso o fornecedor recuse o cumprimento à oferta ou atrase a entrega estipulada, o consumidor pode, à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Além disso, o Art. 39, inciso XII, considera prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Solicitação: Exijo a disponibilização imediata do conteúdo faltante (Conhecimentos Específicos) na pasta do MEGA. Caso o material não seja entregue com urgência, solicitarei o cancelamento do pedido e o estorno integral do valor pago via PIX, conforme me faculta o inciso III do Art. 35 do CDC, sem prejuízo de eventuais reparações pelo atraso na minha preparação para o certame. Aguardo um retorno com a solução definitiva. Atenciosamente,