Millennium Cobranças Empresariais

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

03/05/2026 às 09:55

ID: 247560735

Fiz Título: NEGATIVAÇÃO ILEGAL DE DÍVIDA PRESCRITA E SUB JUDICE ABUSO (SERASA / IPANEMA)

Trata-se de NOTIFICAÇÃO FORMAL em face do Serasa e da empresa Ipanema, pela manutenção de negativação indevida vinculada a contrato de 2020, atualmente PRESCRITO e também em discussão judicial.

A conduta das empresas é manifestamente ilegal e abusiva pelos seguintes fundamentos:

1. DÍVIDA PRESCRITA (CADUCADA)
Nos termos do art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a manutenção de apontamento negativo após 5 anos.
A dívida em questão já ultrapassou esse prazo, sendo ILEGAL qualquer negativação ou reativação do débito.

2. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA
Embora a dívida possa existir no plano moral, sua cobrança coercitiva e exposição em cadastros restritivos configura abuso de direito, violando o art. 187 do Código Civil.

3. DÍVIDA SUB JUDICE
Além de prescrita, a relação contratual está sendo discutida judicialmente há mais de 3 anos, envolvendo vícios ocultos e possível [Editado pelo Reclame Aqui] na venda do veículo, o que torna a cobrança ainda mais irregular.

4. PRÁTICA ABUSIVA E CONSTRANGIMENTO
A manutenção da negativação e oferta de negociação (inclusive com descontos elevados) evidencia tentativa de coagir o consumidor ao pagamento de dívida inexigível, violando o art. 42 do CDC.

5. DANO MORAL AUTOMÁTICO
A negativação indevida de dívida prescrita gera dano moral presumido, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

DIANTE DISSO, NOTIFICO IMEDIATAMENTE:

- EXCLUSÃO TOTAL E DEFINITIVA da negativação junto ao Serasa (prazo máximo de 48 horas)
- CESSAÇÃO de qualquer cobrança pela Ipanema
- PROIBIÇÃO de reativação futura do débito em cadastros restritivos

O descumprimento ensejará:

- Ação judicial com pedido de tutela de urgência
- Indenização por danos morais
- Denúncia aos órgãos de defesa do consumidor

Fica registrado que a insistência na cobrança de dívida prescrita e negativação indevida caracteriza ato ilícito grave e continuado, passível de responsabilização civil.

Última notificação antes de medidas judiciais mais severas.