Minds English School

Reclamar dessa empresa

Bacabal - MA

21/11/2025 às 17:16

ID: 232511419

Quero cancelar meu contrato (renovado) com a Minds por questões pessoais, faltando 14 meses para o término do contrato. No entanto, segundo o contrato, eu teria que pagar 10% sobre o saldo restante não pago em caso de cancelamento antecipado. Os tribunais entendem que isso viola o artigo 51, IV, do CDC, já que a escola só pode reter valores proporcionais ao o que foi efetivamente prestado. A multa deve ser razoável e proporcional sobre o valor efetivamente devido até o cancelamento, que seriam de 3 meses já pagos e não sobre todo o contrato futuro. Saldo futuro é uma multa abusiva e desproporcional, gera enriquecimento sem causa para a empresa. A empresa me propôs fazer o pagamento do mês de novembro e o pagamento da multa de 440 na semana que vem para não constar o mês de dezembro. Dessa forma, desejo que a multa seja de 5% a 10% em cima do valor de serviço prestado e não futuro.