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Santo André - SP

28/06/2025 às 09:50

ID: 220759873

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Prezados, estou aguardando um prazo que na existe mediante a lei, e vocês até agora não realizam meu estorno. Eu solicitei o cancelamento no dia 22/05 e estou aguardando até o momento.

Entendo a política interna de vocês, mas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estorno em casos de cancelamento deve ser feito de forma imediata, independentemente do que estiver previsto em contrato. Isso porque qualquer cláusula que contrarie o CDC é considerada nula de pleno direito, conforme o Art. 51 do próprio código.

Além disso, é importante considerar que o consumidor não pode ser penalizado com prazos excessivos, especialmente após já ter aguardado 15 dias para que o cancelamento fosse efetivado.

Diante disso, solicito, por gentileza, que o reembolso seja realizado de forma imediata, conforme determina a legislação vigente.