Minha CNH

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

09/04/2026 às 20:27

ID: 245655531

Venho por meio desta formalizar uma reclamação contra a plataforma em questão, tendo em vista a prática de condutas que violam direitos básicos do consumidor previstos na legislação brasileira.

Ao acessar o site, fui induzida a acreditar que se tratava de um serviço legítimo relacionado à emissão ou regularização de CNH digital, utilizando-se de informações e aparência que transmitem credibilidade. No entanto, após realizar pagamentos solicitados pela plataforma, constatei que o serviço não é efetivamente prestado, não há confirmação válida dos pagamentos realizados e tampouco qualquer retorno adequado por parte do suporte.

Destaca-se que a conduta adotada configura prática abusiva e enganosa, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que proíbe expressamente publicidade enganosa ou abusiva, especialmente quando induz o consumidor a erro quanto à natureza, características ou finalidade do serviço oferecido.

Além disso, há violação ao artigo 30 do CDC, que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, obrigando-o a cumprir exatamente o que foi ofertado, o que claramente não ocorreu no presente caso.

A ausência de prestação do serviço, somada à retenção indevida dos valores pagos, também caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

Ressalta-se, ainda, que houve coleta e utilização de meus dados pessoais pela plataforma, sem a devida transparência e finalidade legítima, o que viola os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/18 LGPD), especialmente quanto à finalidade, adequação e necessidade. Dessa forma, REQUEIRO expressamente a exclusão imediata de todos os meus dados pessoais da base de dados do site, nos termos do artigo 18, inciso VI, da LGPD.

Diante disso, requer-se:

1. A imediata devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos;
2. Esclarecimentos formais sobre a inexistência do serviço prometido;
3. A responsabilização da empresa pelas práticas enganosas adotadas;
4. A exclusão definitiva de todos os meus dados pessoais da plataforma;
5. Providências para evitar que outros consumidores sejam [Editado pelo Reclame Aqui].

Ressalto que, não havendo solução amigável, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Aguardo retorno com a devida urgência.

Atenciosamente.