Ministério da Defesa

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Taquari - RS

08/11/2025 às 15:19

ID: 231383505

Ao Ministério da Defesa / Exército Brasileiro / Serviço Militar,

Eu, *****, venho por meio desta manifestar formalmente minha indignação e repúdio quanto ao descumprimento de obrigações administrativas e constitucionais por parte do Ministério da Defesa e de seus órgãos subordinados, em especial no que diz respeito à emissão da segunda via do meu Certificado de Reservista.

No dia em que solicitei a segunda via do referido documento, efetuei de imediato o pagamento da taxa exigida via PIX, constando devidamente comprovado o recolhimento no sistema Gov.br. Entretanto, já transcorreram três dias e até o momento não obtive acesso à emissão do documento, nem mesmo a possibilidade de reenviar o pedido, realizar novo pagamento ou obter qualquer resposta efetiva pelos canais oficiais.

O sistema apresenta mensagens de instabilidade, impossibilitando qualquer ação, e as Juntas de Serviço Militar locais se mostram totalmente despreparadas e sem qualquer autonomia para resolver o problema, limitando-se a alegar falha no sistema nacional.

Ressalto que essa situação viola frontalmente princípios básicos da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à administração os deveres de eficiência, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade.

Além disso, o artigo 5, inciso XXXIV, alínea b da Constituição Federal, garante ao cidadão o direito de obter certidões e documentos públicos para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais, sendo obrigação do Estado viabilizar tais acessos.

A Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reforça, em seu artigo 10, o dever dos órgãos públicos de garantir o acesso facilitado a documentos e informações pessoais mediante simples requerimento. O que se observa, no entanto, é uma completa negligência tecnológica e operacional por parte do Ministério da Defesa, incapaz de manter um sistema digital minimamente funcional, o que demonstra ineficiência administrativa e falta de respeito ao cidadão contribuinte e ex-militar.

É inaceitável que um órgão da importância e estrutura do Exército Brasileiro não consiga manter um portal estável e confiável, obrigando o cidadão a enfrentar burocracia e descaso por um serviço público básico e já pago. A incapacidade de gerenciar um simples sistema online que emite certificados é reflexo de falta de planejamento, ausência de controle de qualidade e desprezo pela obrigação constitucional de prestar serviço público eficiente.

Reitero que este documento também tem caráter de notificação formal, para que conste que, caso a situação não seja regularizada com a imediata liberação da segunda via do meu Certificado de Reservista, irei adotar as medidas cabíveis junto à Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Poder Judiciário, requerendo indenização por danos morais e materiais, conforme previsão do artigo 37, 6 da Constituição Federal, que responsabiliza o Estado por prejuízos causados por seus agentes e sistemas ineficientes.

Por fim, reforço que este problema não se trata de um mero erro técnico, mas de um ato de omissão administrativa, que fere direitos constitucionais básicos e expõe a fragilidade tecnológica e organizacional de uma instituição que deveria ser exemplo de disciplina e eficiência.

Solicito providências urgentes e uma resposta formal com prazos definidos para resolução do problema, sob pena de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Sem mais,

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