Cobrança indevida em folha após quitação integral de contrato de empréstimo consignado

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Gastão Vidigal - SP

18/08/2026 às 09:21

ID: 256734931

Assunto: Solicitação Urgente de Cancelamento de Averbação por Quitação Integral de Contrato


À Diretoria de Recursos Humanos / Setor de Folha de Pagamento,


Venho por meio deste solicitar a imediata desaverbação e o cancelamento do desconto consignado sob o código *****, em favor do banco Caixa Econômica Federal.


Informo que o referido contrato já se encontra totalmente quitado, com o pagamento de todas as parcelas contratadas. No entanto, o valor continua sendo descontado em minha folha de pagamento de forma indevida. Código Civil (Lei n 10.406/2002 - Artigos 876 e 884):


Tratam do enriquecimento sem causa e do pagamento indevido. O banco que continua descontando parcelas após a quitação é obrigado a restituir os valores apropriados indevidamente.

Solicito o cancelamento da consignação e o estorno/reembolso das quantias eventualmente descontadas após a quitação.

*****

EMAIL: *****

Segue os arquivos anexados.

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