Dificuldade de Acesso a Processos Administrativos e Negativa de Acesso Externo MGI/DECIPEX
Não respondida
São Gonçalo - RJ
16/04/2026 às 12:59
ID: 246229121
Título da Reclamação: Dificuldade de Acesso a Processos Administrativos e Negativa de Acesso Externo MGI/DECIPEX
Corpo da Reclamação:
À Equipe de Atendimento do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),
Eu, ***** (CPF: *****), venho por meio deste canal manifestar minha insatisfação e registrar uma reclamação formal quanto à dificuldade de acesso a processos administrativos de meu interesse que tramitam neste órgão.
Atualmente, possuo os seguintes processos sob a gestão do MGI (especialmente no âmbito do DECIPEX):
Processo n *****
Processo n ***** (Solicitação de acesso externo já realizada)
Processo n *****
Processo n *****
Ocorre que, apesar de ser parte interessada, estou enfrentando barreiras injustificadas para obter a cópia integral (inteiro teor) e o detalhamento do andamento atualizado desses autos. Além disso, solicitei formalmente o Acesso Externo ao sistema, mas o órgão tem negado ou dificultado tal habilitação, impedindo o exercício do meu direito constitucional de acesso à informação e à ampla defesa.
Diante do exposto, exijo:
A liberação imediata do Acesso Externo ao SEI/MGI para o meu CPF.
O envio das cópias de inteiro teor de todos os processos listados acima para o meu e-mail cadastrado.
Uma posição clara sobre o andamento atual de cada protocolo.
Ressalto que a negativa de acesso a dados pessoais e processos administrativos contraria a Lei de Acesso à Informação (Lei n 12.527/2011).
Aguardo providências urgentes.
Atenciosamente,
*****