MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS

Reclamar dessa empresa

Varginha - MG

08/07/2026 às 03:10

ID: 253365337

Venho registrar formalmente esta reclamação dirigida ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, órgão responsável pela plataforma Gov.br e pelos serviços digitais do Governo Federal.

Precisei realizar um procedimento oficial e, para receber o código de confirmação indispensável para acessar minha conta, não foi disponibilizada nenhuma alternativa tradicional: não há opção de recebimento por SMS, nem por e-mail, nem por qualquer outro meio. O sistema só permite receber o código se eu instalar obrigatoriamente o aplicativo Gov.br no meu celular, sem nenhuma escolha.

Essa imposição é inaceitável e fere princípios básicos:

1.Desrespeito à liberdade de escolha: Nenhum cidadão deve ser obrigado a baixar, instalar e usar um aplicativo exclusivo para acessar seus próprios dados e serviços públicos. Cada um tem o direito de decidir como prefere se conectar.

2.Exclusão digital: Essa regra deixa de fora pessoas que não têm espaço no celular, aparelhos mais simples, ou simplesmente não querem instalar novos aplicativos por questões de privacidade e elas não podem ser impedidas de exercer seus direitos.

3.Falta de clareza e planejamento: Ninguém avisou antecipadamente sobre essa mudança, gerando atrasos, confusão e transtorno desnecessário.

Peço providências urgentes: que sejam restauradas imediatamente as opções de recebimento de códigos por SMS e e-mail, e que ninguém mais seja obrigado a instalar o aplicativo para acessar serviços essenciais. O serviço público deve se adaptar ao cidadão, não o contrário.